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Ementa: Autoriza a Mineração Lageado Limitada a lavrar minério de chumbo nos municípios de Bocaiúva do Sul e Cêrro Azul, Estado do Paraná.

Ementa: Outorga ao Estado do Rio Grande do Sul concessão para o aproveitamento progressivo da energia hidráulica existente no trecho do rio Taquarí compreendido entre a cidade de Bom Retiro do Sul, município de igual nome, Estado do Rio Grande do Sul, e a vila de Mussum município de Guaporé, no mesmo Estado.

Ementa: Estabelece a frequência de 60 ciclos por segundo no sistema elétrico da Companhia Sul Mineira de Eletricidade.

Ementa: Declara de utilidade pública, para efeitos de desapropriação, imóveis situados em Fortaleza, Estado do Ceará.

Ementa: Autoriza a cessão sob o regime de aforamento, dos terrenos que menciona, situados do Distrito Federal.

Ementa: Autoriza Petronio Miglio, a comprar pedras preciosas.

Ementa: Renova o art. 1º do Decreto nº 41.301, de 10 de abril de 1957.

Ementa: Transfere função da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Serviço de Estatística da Produção do Ministério da Agricultura, para a Tabela Única de Extranumerário-mensalista do Ministério da Fazenda.

Ementa: Abre, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$500.000,00, para ocorrer a despesa de tôda e qualquer natureza efetuadas com a IV Festa Nacional do Trigo e Exportação Agro-Pecuária e Industrial no Município de Caràzinho, Estado do Rio Grande do Sul.

Ementa: É concedida exoneração, a pedido, do cargo de taquígrafo, Classe "n", do quadro da Secretaria do Senado Federal, a Adolpho Perez.

Ementa: É concedida a Benedito Afonso de Araújo reversão ao serviço ativo, no cargo de auxiliar de portaria, Classe "j" do quadro da Secretaria do Senado, ficando assegurado o seu acesso a Classe "k" na primeira vaga a ser provida por merecimento.

Ementa: Suspende a execução da Lei nº 3.780, de 29 de agosto de 1957, do Estado do Ceará.

Ementa: Altera a lotação dos gabinetes dos Membros da Mesa e Líderes.

Ementa: Suspende a execução de parte da Lei 2.456, de 30 de dezembro de 1953, do Estado de São Paulo.

Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº ;1.301, de 28 de dezembro de 1950.

Ementa: Dispõe sobre a aposentadoria dos jornalistas profissionais.

Ementa: Determina a inclusão de subvenções no orçamento do Ministério da Educação e Cultura em favor da Campanha Nacional de Educandários Gratuitos e da Associação de Educação Católica do Brasil.

Ementa: Revoga o Decreto que concedeu à sociedade Lentheric, Incorporated autorização para funcionar na República.

Ementa: Concede à Companhia Anchieta de Seguros Gerais autorização para funcionar e aprova os seus Estatutos.

Ementa: Abre ao Ministério da Saúde o crédito especial de Cr$14.000.000,00 destinado à cobertura do déficit da Santa Casa de Misericórdia de Santos, Estado de São Paulo.