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Ementa: Suspende o funcionamento da Federação de Mulheres do Brasil, com sede no Distrito Federal.

Ementa: Autoriza o Ministério da Viação e Obras Públicas a aceitar doação de terreno em Taim, 4º Distrito do Município de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Estradas de Ferro, imóvel e benfeitorias situados em área necessária à construção da ligação ferroviária Catiara-Patos de Minas, no Estado de Minas Gerais.

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Jayr Nabuco Carneiro Pereira da Silva Porto a pesquisar minério de manganês e associados no município de Pacajus, Estado do Ceará.

Ementa: Declara de utilidade pública, para desapropriação pela Companhia Mogiana de Estradas de Ferro, imóvel que menciona.

Ementa: Declara de utilidade pública para desapropriação pela Companhia Siderúrgica Belgo Mineira os imóveis que menciona.

Ementa: Autoriza os cidadão brasileiros Emnauel Machado Lopes, Poty Tupy da Fonseca e Pedro Ivan Tupy da Fonseca a pesquisar quartzo e associados no Município de São João do Paraíso, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Altera o Quadro de Pessoal do Hospital dos Servidores do Estado.

Ementa: Dispõe sôbre Normas Gerais do Regime Penitenciário, em conformidade do que estatui o art. 5º, nº XV, letra "b", da Constituição Federal, e amplia as atribuições da Inspetoria Geral Penitenciária.

Ementa: Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho de números 11, 12, 13, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, firmadas pelo Brasil e outros países em sessões da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho.

Ementa: Aprova regimento das delegacias regionais do trabalho indústria e comércio e dá outras providências