Busca de legislação

Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória de registro ao contrato celebrado entre Cícero da Silva Araújo e sua mulher e a União Federal.

Ementa: Torna público a denúncia, por parte do governo da Iugoslávia da convenção concernente ao trabalho noturno das mulheres.

Ementa: Torna público o depósito, por vários países, dos instrumentos de ratificação de Convenção n. 3, concernente ao emprego das mulheres antes e depois do parto, adotada na I sessão da Conferência Internacional do Trabalho, de Washington, a 29 de novembro de 1919.

Ementa: Torna público, depósito por vários países, dos instrumentos de ratificação, da Convenção 89, concernente ao trabalho noturno das mulheres ocupadas na indústria, adotada na XXXI sessão da Conferência Internacional do trabalho de Genebra, a 9 de julho de 1948

Ementa: Estabelece em novos moldes a aposentadoria ordinária, dispõe sobre a aposentadoria por invalidez dos trabalhadores vinculados ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários e dá outras providências.

Ementa: Promulga as convenções concluídas em Genebra a 12 de agosto de 1949, destinadas a proteger vítimas de defesa.

Ementa: Promulga o Tratado de Extradição firmado, no Rio e Janeiro, a 6 de maio de 1953, entre o Brasil e a Bélgica.