Busca de legislação

Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória de registro ao contrato celebrado entre Cícero da Silva Araújo e sua mulher e a União Federal.

Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar as deficiências materiais que ocorrem nas penitenciárias do Distrito Federal.

Ementa: Dispõe sôbre Normas Gerais do Regime Penitenciário, em conformidade do que estatui o art. 5º, nº XV, letra "b", da Constituição Federal, e amplia as atribuições da Inspetoria Geral Penitenciária.

Ementa: Estabelece em novos moldes a aposentadoria ordinária, dispõe sobre a aposentadoria por invalidez dos trabalhadores vinculados ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários e dá outras providências.

Ementa: Cria cédulas de crédito rural, e dá outras providências.