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Ementa: Torna público a denúncia, por parte do governo da Iugoslávia da convenção concernente ao trabalho noturno das mulheres.

Ementa: Suspende o funcionamento da Federação de Mulheres do Brasil, com sede no Distrito Federal.

Ementa: Autoriza o Ministério da Viação e Obras Públicas a aceitar doação de terreno em Taim, 4º Distrito do Município de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.

Ementa: Torna público o depósito, por vários países, dos instrumentos de ratificação de Convenção n. 3, concernente ao emprego das mulheres antes e depois do parto, adotada na I sessão da Conferência Internacional do Trabalho, de Washington, a 29 de novembro de 1919.

Ementa: Torna público, depósito por vários países, dos instrumentos de ratificação, da Convenção 89, concernente ao trabalho noturno das mulheres ocupadas na indústria, adotada na XXXI sessão da Conferência Internacional do trabalho de Genebra, a 9 de julho de 1948

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Estradas de Ferro, imóvel e benfeitorias situados em área necessária à construção da ligação ferroviária Catiara-Patos de Minas, no Estado de Minas Gerais.

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Jayr Nabuco Carneiro Pereira da Silva Porto a pesquisar minério de manganês e associados no município de Pacajus, Estado do Ceará.

Ementa: Declara de utilidade pública, para desapropriação pela Companhia Mogiana de Estradas de Ferro, imóvel que menciona.

Ementa: Declara de utilidade pública para desapropriação pela Companhia Siderúrgica Belgo Mineira os imóveis que menciona.

Ementa: Autoriza os cidadão brasileiros Emnauel Machado Lopes, Poty Tupy da Fonseca e Pedro Ivan Tupy da Fonseca a pesquisar quartzo e associados no Município de São João do Paraíso, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Altera o Quadro de Pessoal do Hospital dos Servidores do Estado.

Ementa: Promulga as convenções concluídas em Genebra a 12 de agosto de 1949, destinadas a proteger vítimas de defesa.

Ementa: Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho de números 11, 12, 13, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, firmadas pelo Brasil e outros países em sessões da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho.

Ementa: Aprova regimento das delegacias regionais do trabalho indústria e comércio e dá outras providências

Ementa: Promulga o Tratado de Extradição firmado, no Rio e Janeiro, a 6 de maio de 1953, entre o Brasil e a Bélgica.