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Ementa: Concede autorização do "Banco Brasileiro de Crédito Popular Sociedade Cooperativa de Responsabilidade Ltda", com sede na capital do Estado de São Paulo.

Ementa: Abre, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 9.000.000,00, para atender, no exercício de 1955, ao que dispõe o art. 3º da Lei n° 2.470, de 28 de abril de 1955.

Ementa: Revigora a concessão outorgada pelo Decreto n° 38.088, de 12 de outubro de 1955, alterada pelo Decreto n° 38.243, de 10 de novembro seguinte.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacionalde Obras Contra as Secas, área de terreno situado no Município de Cabaceiras, Estado da Paraiba.

Ementa: Concede reconhecimento ao curso de Auxiliar de Enfermagem da Escola de Auxiliares de Enfermagem Dr. Mário Corrêa da Costa.

Ementa: Concede à Marinha de Guerra do Paraguai o Prêmio "Marinha do Brasil".

Ementa: Retifica Decreto que autorizou o Ministério da Aeronáutica a aceitar doação de terrenos em Santana de Paraíba- SP.

Ementa: Autoriza a cessão de terreno de acrescidos de marinha, que menciona, situado no Município de São Vicente, Estado de São Paulo.

Ementa: Suspende o funcionamento da "Frete de Novembro" com sede no Distrito Federal.

Ementa: Modifica os artigos 2º e 3º, 13 e 15 do Regimento do Serviço de Assistência a Menores do Magistério da Justiça e Negócios Interiores, aprovado pelo Decreto n° 16.575, de 11 de setembro de 1944 e alterado pelo de n° 29.857, de 6 de agosto de 1951.

Ementa: Autoriza o Prefeitura Municipal de Capivari a construir uma linha de transmissão entre os municípios de Santa Bárbara do Oeste a Capivari e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o Ministro da Fazenda a contratar, com o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, empréstimo que será aplicado em obras e melhoramentos ferroviários, e dá outras providências.

Ementa: Altera, sem aumento de despesa, as Tabelas Numéricas Especiais de Extranumerário-Mensalista da Rede Elétrica Piquete-Itajubá e da Fabrica do Realengo, ambas do Ministério da Guerra.

Ementa: Altera, sem aumento de despesa, as Tabelas Numéricas Especiais de Extranumerário-Mensalista da Fábrica Presidente Vargas do Estabelecimento de Finanças e do Quartel General, todas da 2ª Região Militar do Ministério da Guerra.

Ementa: Dispõe sôbre as Tabelas Numéricas Especiais de Mensalistas do Departamento Técnico de Produção do Ministério da Guerra, que menciona.

Ementa: Abre, pelo Ministério da Viação e obras Públicas o crédito especial de Cr$ 248.500.000,00 para o fim que menciona.

Ementa: Retifica a Tabela Numérica Especial de Extranumerário-Mensalista do Comando do 3º Distrito Naval do Ministério da Marinha.

Ementa: Dispõe sôbre funções consideradas de caráter ou interesse militar e da outras providências.

Ementa: Altera o Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952, que aprovou o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Projetos de Origem Animal.

Ementa: Outorga à Prefeitura Municipal de Paracanjuba, concessão para aproveitamento de energia hidráulica da corredeira do Cerradão, existente no rio Piracanjuba, distrito de Piracanjuba, município do mesmo nome, Estado de Goiás.