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Ementa: Altera a lotação de repartições do Miistério do Trabalho, Indústria e Comércio.

Ementa: Cria duas funções gratificadas, Símbolo F.G. - 3, no Ministério da Guerra.

Ementa: Dispõe sobre as percentagens devidas dos ocupantes de cargos da carreira de Agente Fiscal do Impôsto de Consumo e dá outras providências.

Ementa: Estabelece normas tendentes a eliminar a dispersão onerosa das obras destinadas a expansão da Rede ferroviária nacional e dá outras providências.

Ementa: Altera o lotação do Ministério da Agricultura.

Ementa: Dá nova redação ao art. 10 de Decreto nº 23.822, de 10 de outubro de 1947, que aprova o Regimento dos órgãos da Presidência da República.

Ementa: Aprova o contrato celebrado entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e Maria do Carmo de Paiva Gomes.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Minitério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 323.012,20 para atender ao pagamento de gratificação de magistério.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 para a conclusão das obras do Hospital dos Radialistas e aquisição do respectivo equipamento.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 28.000.000,00, destinado ao pagamento da dívida contraída pela Associação Paulista de Combate ao Câncer.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 2.760.000,00, pela realização dos XIII Jogos Universitários Brasileiros, em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, os créditos especiais de Cr$ 2.000.000,00 e de Cr$ 1.000.000,00 como auxílios aos Colégios da Imaculada Conceição, no Distrito Federal, e Santa Rita, no Estado da Paraíba.

Ementa: Dispõe sôbre o Fundo Aeronáutico e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Saúde, o crédito suplementar de Cr$ 45.000.000,00 para o fim que especifica.

Ementa: Denomina "Casa da Criança Dr. Antônio Epaminondas Gouveia", o edifício construído pelo Governo Federal, e onde funciona o Instituto de Proteção e Assistência à Infância, em Ribeirão Preto, no Estado de São Paulo.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Município de Iraí, no Estado do Rio Grande do Sul, para cumprimento do disposto no art. 2º , inciso VII, da Lei número 2.661, de 3 de dezembro de 1955.

Ementa: Concede a pensão especial de Cr$ 3.000,00 mensais a Amarilis de Azevedo Moreira, viúva do major da revolução acreana Leôncio Moreira.

Ementa: Abre o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 destinado a atender às despesas com a comemoração do centenário da fundação do Município de Livramento, no Estado do Rio Grande do Sul.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 8.000.000,00, para auxiliar às comemorações dos centenários das cidades de Uberaba, Itaqui e Anápolis, nos Estados de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Goiás.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 2.500.000,00, para auxílio à realização do Congresso Nacional das Assembléias Legislativas.