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Ementa: Dispõe sobre a Tabela Numérica Especial de Extranumerário-Mensalista (art. 6° Lei n° 1.765, de 1952) ;do Território Federal do Amapá, e dá outras providências.

Ementa: Outorga a Eurico Guarnieri & Cia. concessão para o aproveitamento progressivo da energia hidráulica de um desnível existente no ribeirão Sardinha, distrito de Santo Antonio do Leite, município de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Altera, sem aumento de despesas, as Tabelas Numéricas Especiais de Extranumerários-mensalistas do Estabelecimento de Material de Intendência da Sétima Região Militar e do Estabelecimento Central de Material de Intendência, ambas do Ministério da Guerra.

Ementa: Outorga concessão à S.A. Rádio Tupi para instalar uma estação radiodifusora de ondas curtas, nesta capital.

Ementa: Aprova alterações introduzidas nos Estatutos da Royal Exchange Assurance.

Ementa: Concede à Associação Brasileira de Indústria Farmacêutica - Seção do Distrito Federal, a prerrogativa da alínea "d" do art. 513 da CLT.

Ementa: Declara de utilidade pública a Colméia-Centro de Educação e Profissão, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Altera o esquema do orçamento analítico da despesas do Departamento dos Correios e Telégrafos.

Ementa: Abre ao Ministério da Guerra o crédito suplementar de Cr$ 2.317.026.000,00 autorizado pela Lei n° 2.687, de 19 de dezembro de 1955.

Ementa: Declara em vigor as condições da apólice de seguro agrário de café.

Ementa: Reconhece os cursos de Filosofia, Matemática, Letras Clássicas e Letras Neo-Latinas da Faculdade Católica de Filosofia da Bahia.

Ementa: Dá nova redação aos arts. 4º e 5º do Decreto n° 37.406. de 31 de maio de 1955.

Ementa: Abre, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 5.672.790,00 para o fim que menciona.

Ementa: Institui a "Medalha Marechal Hermes-Aplicação e Estudo" e dá outras providências.

Ementa: Altera a redação do artigo 6º e seu parágrafo único e do § 1º do artigo 7º do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 35.344, de 7 de abril de 1954.

Ementa: Declara de utilidade pública para efeito de desapropriação pela Estrada de Ferro Central do Brasil, área de terreno situada no município de Santa Luzia, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Abre ao Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 2.655.600,00, para o fim que menciona.

Ementa: Promulga o Convênio sôbre marcas de indústria e de comércio e privilégios de invenção firmado no Rio de Janeiro, a 18 de julho de 1946, entre o Brasil e o Uruguai.

Ementa: Promulga o Convênio Cultural firmado no Rio de Janeiro, a 28 de julho de 1945, entre o Brasil e o Peru.

Ementa: Dispõe sobre a direção do Arsenal de Guerra do Rio de Janeiro.