Busca de legislação

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 905.679,10, destinado a indenizar os prejuízos causados a terceiros.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário - Tribunal de Justiça do Distrito Federal - o crédito especial de Cr$ 686.000,00 para pagamento de vencimentos atrasados ao Juiz em disponibilidade, Oswaldo Bulcão Viana.

Ementa: Transfere para o Tesouro Nacional parte das emissões feitas para atender às operações da Carteira de Redescontos do Banco do Brasil, mediante resgate de débito do Tesouro Nacional ao Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

Ementa: Concede isenção de direitos de importação e mais taxas aduaneiras para um conjunto "Struever-Deutz", adquirido na Alemanha pela Prefeitura do município de Limoeiro, Estado de Pernambuco.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica o crédito especial de Cr$ 70.000.000,00, para atender as despesas de aquisição de aviões.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Superior Eleitoral - o crédito especial de Cr$ 2.060.000,00 destinado à aquisição de um prédio para o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul - o crédito especial de Cr$ 307.613,90 para pagamento de vencimentos do pessoal civil.

Ementa: Concede às empresas ou firmas legalmente constituídas, ou a cultivadores idôneos do fumo tipo comercial conhecido por "capeiro", isenção de direitos e taxas aduaneiras para importação do pano-tela.

Ementa: Aprova o termo de contrato celebrado entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e a firma Imobiliária José Gentil S.A..

Ementa: Outorga concessão à Petrópolis Rádio Difusora S.A. para instalar uma estação radiodifusora de frequência tropical.

Ementa: Outorga a Carlos Joaquim do Amaral concessão para aproveitamento de energia hidráulica no rio Camanducaia, distrito e município de pedreira, Estado de São Paulo.

Ementa: Autoriza Produco, Sociedade de Produção e Comércio de Minérios e Materiais e Matérias Primas Ltda a lavrar berilo e associados no município de Salinas, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Suprime cargo extinto.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo abrir pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio o crédito especial de Cr$ 60.000,00, para atender ao pagamento de auxílio doença.

Ementa: Cria a Faculdade de Engenharia do Ceará.

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Ademar Fagundes de Azambuja a pesquisar calcário no município de Encruzilhada do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

Ementa: Autoriza os cidadão brasileiro Francisco de Paulo Iasi a pesquisar calcário e associados no município de São Roque, Estado de São Paulo.

Ementa: Aprova o contrato celebrado entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e a firma José Amaury de Aragão Araújo, para a construção do prédio destinado a Agência Postal Telegráfica de Itapagé, no Estado do Ceará.

Ementa: Aprova o contrato celebrado entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e a firma Santos & Cruz.

Ementa: Institui a Ordem Nacional do Mérito Educativo.