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Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 1.292.980,00, para pagamento da indenização devida a Sociedade Agrícola Pastoril de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, à Comissão do Vale do São Francisco, o crédito especial de Cr$ 36.000,00 para pagamento de gratificação ao químico agrícola, classe M, Omar Viana, do Ministério da Agricultura.

Ementa: Concede isenção de direitos e taxas aduaneiras para embarcações destinadas à dragagem e aos serviços dos portos.

Ementa: Aprova o contrato celebrado entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e a firma Imobiliária José Gentil S.A.

Ementa: Aprova o Acordo Básico para a Concessão de Assistência Técnica entre o Brasil e a Organização das Nações Unidas.

Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória de registro ao contrato celebrado entre o Ministério da Educação e Cultura - Diretoria do Ensino Superior - e a Escola de Auxiliares de Enfermagem São Francisco de Assis.

Ementa: Mantém decisão do Tribunal de Contas denegatória de registro ao contrato celebrado entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e a firma Importadora Técnica Rio Mar Ltda.

Ementa: Fixa os efetivos das Forças Armadas, em tempo de paz.

Ementa: Modifica o art. 1º da Lei n° 1.556 de 12 de fevereiro de 1952.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00, destinado a ocorrer às despesas com a restituição ao Fundo Internacional de Socorro à Infância das Nações Unidas ( FISI ) de 800 toneladas de leite em pó.

Ementa: Aprova o contrato celebrado entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e a Empresa Brasileira de Construções S.A.

Ementa: Aprova as contas prestadas pelo Presidente da República relativas ao exercício de 1952.

Ementa: Aprova o contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e Telemaco Coriolano Pompei.

Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro do termo de contrato celebrado entre o Conselho Nacional de Economia e Anibal Vilanova Vilela.

Ementa: Cria o Brasão de Armas para a Escola de Comando e Estado Maior do Exército.

Ementa: Regulamenta a execução da Lei n° 1.756, de 5 de dezembro de 1952.

Ementa: Declara de utilidade pública para fins de constituição de servidão legal, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás - o imóvel que menciona.

Ementa: Altera a cláusula III das que baixaram com o Decreto n° 38.065, de 12 de dezembro de 1955.

Ementa: Revoga o art. 20 da Lei n° 420, de 10 de abril de 1937.

Ementa: Renova o Decreto n° 32.773, de 14 de maio de 1953.