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Ementa: Dispõe sôbre a tabela Numérica Especial de Extranumerário-Mensalista (Art. 6° da Lei nº 1.765, de 1952), do Serviço Nacional de Tuberculose de Saúde, Ministério da Saúde ,e das outras providências.

Ementa: Concede autorização para constituição da "Cooperativa de Crédito e Economia Limitada", com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Concede autorização para constituição da "Cooperativa de Crédito Circulista" com sede na Capital do Estado de São Paulo.

Ementa: Dispensa, temporariamente, o implemento de exigência do Regulamento de Promoções para os Oficiais da Armada.

Ementa: Autoriza a mudança progressiva da frequência de 50 para 60 ciclos por segundo em Recife.

Ementa: Aprova alterações introduzidas nos Estatutos da "A Independência" Companhia de Seguros Gerais.

Ementa: Declara pública, de uso comum, do domínio do Estado da Bahia as águas do rio Cachoeirinha.

Ementa: Autoriza a Emprêsa Hidro Elétrica Jaguari S.A., com sede no município de Pedreira, Estado de São Paulo, a instalar um grupo termo-elétrico .

Ementa: Autoriza os cidadãos brasileiro Juvenal Felicíssimo e Jesuino Felicíssimo Júnior a pesquisar pirofilita e associados no município de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo.

Ementa: Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis que menciona, situado no Distrito Federal necessários aos serviços do Ministério da Aeronáutica.

Ementa: Outorga concessão à Emprêsa Jornal do Comércio S. A. para instalar uma estação radiodifusora de ondas médias em Recife, Estado de Pernambuco.

Ementa: Concede reconhecimento ao curso de Ciências Econômicas da Faculdade de Ciências Econômicas de Santa Catarina.

Ementa: Outorga concessão à Rádio Cultura de Campos Ltda. para instalar uma estação radiodifusora de ondas intermediárias (frequência tropical).

Ementa: Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação pela "Comissão Executiva do Plano do Carvão Nacional", áreas de terrenos e respectivas benfeitorias, no Estado do Rio Grande do Sul

Ementa: Altera o Regulamento para o Pessoal Subalterno da Armada.

Ementa: Autoriza Mineração e Transportadora Spar Ltda., a lavrar feldspato e quartzo no município de Maricá, Estado do Rio de Janeiro.

Ementa: Autoriza estrangeiro, a adquirir, em transferência, o domínio útil da fração ideal do terreno de marinha que menciona, situado no Distrito Federal.

Ementa: Autoriza a Industrial Comercial e Agrícola Rio Pilões a pesquisar calcário, argila, xisto argiloso e associados no município de Capão Bonito, Estado de São Paulo.

Ementa: Transfere à jurisdição da Divisão do Fomento da Produção Vegetal do Ministério da Agricultura, a Estação Experimental de Ipanema, situada em Araçoiaba da Serra, Estado de São Paulo.

Ementa: Transfere junção da Tabela Numérica Especial extranumerário-mensalistas do Deposito Central de Interdencia para a servico indentificado da Aeronáutica .