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Ementa: Declara de utilidade pública diversas áreas de terra, necessárias às obras relativas ao aproveitamento hidroelétrico de Peixoto, situado no Rio Grande, 24Km, a montante da foz do rio Canoas, próximo ao lugar denominado Ponte dos Peixotos, entre o município de Ibiraci, distrito do mesmo nome e o município de Sacramento, distrito de Desemboque, no Estado de Minas Gerais de que trata o Decreto n° 31.132, de 11 de julho de 1952, e autoriza a Companhia Paulista de Força e Luz Sociedade Anônima a promover a desapropriação das mesmas.

Ementa: Autoriza a empresa de mineração Irmãos Darin a pesquisar calcário no município de Ibaiti, Estado do Paraná.

Ementa: Autoriza a Companhia Aços Especiais Itabira a proceder a estudos para aproveitamento de energia hidráulica de diversos desníveis situados nos municípios de Antônio Dias, São Domingos do Prata e Bom Jesus do Galho, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Aprova alterações introduzidas nos Estatutos da "Meridional" Companhia de Seguros Gerais.

Ementa: Aprova alterações introduzidas nos Estatutos da Mundial Companhia Nacional de Seguros.

Ementa: Aprova alterações introduzidas nos Estatutos, inclusive aumento de capital da "Pátria" Companhia Brasileira de Seguros Gerais.

Ementa: Aprova alterações introduzidas nos Estatutos da Sociedade Mutua de Seguros Gerais "A Universal".

Ementa: Regulamenta a aplicação dos recursos do Fundo Nacional do Ensino Pirmário.

Ementa: Cassa reconhecimento e autorização para funcionamento do curso ginasial e a autorização para funcionamento dos cursos do segundo ciclo secundário do Colégio Independência, em São Paulo.

Ementa: Autoriza estrangeiro a adquirir, em transferência de aforamento, fração ideal do domínio útil do terreno de marinha que menciona, no Distrito Federal.

Ementa: Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, o imóvel situado à rua Godofredo Viana 32, em São Luiz. Maranhão.

Ementa: Retifica o Dec. n. 36537, de 03.12.1954 que outorgou à Pasta Santa Cecília Ltda. o aproveitamento da energia hidráulica de um desnível existente no rio Correntes, município de Curitibianos, Estado de Santa Catarina.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Venâncio Ayres, Estado do Rio Grande do Sul, a ampliar suas instalações termo-elétricas.

Ementa: Suprime cargo extinto.

Ementa: Transfere do Governo do Estado da Bahia para a "Centrais Elétricas do Rio das Contas S.A." a concessão para o aproveitamento progressivo da energia hidráulica existente no rio das Contas, Estado da Bahia.

Ementa: Renova o Decreto n° 32.307, de 23 de fevereiro de 1953.

Ementa: Dispõe sobre a retificação de Tabelas Numéricas Especiais de Extranumérarios-mensalistas do Ministério da Viação e Obras Públicas.

Ementa: Altera a lotação numérica de repartições do Ministério da Aeronáutica.

Ementa: Outorga concessão à Rádio Anita Garibaldi Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora de ondas médias.

Ementa: Outorga concessão à Rádio Anhaguera Difusora e Televisora S.A. para instalar uma estação radiodifurora de ondas médias.