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Ementa: Declara públicas, de uso comum, do domínio do Estado do Rio Grande do Sul as águas do rio Xaxim.

Ementa: Torna público depósito do Instrumento de ratificação, por parte do Governo da Noruega, da Convenção sobre o Direito de Organização e Negociação Coletiva (Convenção n. 98), adotada a 1º de abril de 1949, pela Conferência Internacional do Trabalho, durante a sua 32ª sessão.

Ementa: Autoriza estrangeira a adquirir o direito à regularização do aforamento relativo à fração ideal do terreno acrescido de marinha que menciona, no Distrito Federal.

Ementa: Altera a lotação numérica de repartições do Ministério da Aeronáutica.

Ementa: Concede à "Navegação Mercantil S.A. - Naven" autorização para continuar a funcionar como empresa de navegação de cabotagem.

Ementa: Declara públicas, de uso comum, do domínio do Estado de Goiás, as águas do rio Boi-Meio, São Tomás e São Tomás, respectivamente nos seus trechos superior, médio e interior.

Ementa: Altera o Regulamento da Escola de Aeronáutica aprovado pelo Decreto n° 30.698, de 1º de abril de 1952.

Ementa: Acresce de um § 3º o art. 71 do Regulamento para a ECEME aprovado pelo Decreto n° 36.955-55, e modificado pelo de n° 37.191-55.

Ementa: Aprova o contrato celebrado entre o Govêrno do Território Federal do Rio Branco e a firma Tekton Construtora S.A.

Ementa: Aprova o termo de contrato de cooperação celebrado entre o Governo Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, e Leonel Alves de Carvalho, sua mulher e outros.

Ementa: Aprova o contrato e o termo aditivo celebrado entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e a firma Bowag Sociedade Anônima de Comércio Internacional.

Ementa: Aprova o termo de contrato celebrado entre o Ministério da Saúde e a Legião Brasileira de Assistência.

Ementa: Aprova o contrato celebrado entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e a firma Construtora Irmãos Figueira Ltda.

Ementa: Aprova o Convênio Cultural entre o Brasil e os Estados Unidos.

Ementa: Aprova o termo do contrato celebrado entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e a firma Imobiliária José Gentil S.A.

Ementa: Mantém decisão do Tribunal de Contas denegatória de registro do contrato celebrado entre a Delegacia de Serviço do Patrimônio da União e o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários.

Ementa: Aprova o contrato celebrado entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e a Empresa América de Construção Ltda.

Ementa: Aprova o Acordo Comercial firmado entre o Brasil e o Uruguai.

Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória de registro do termo aditivo ao contrato celebrado entre o Ministério da Aeronáutica e Dorothy Norton Pond.

Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas denegatório de registro ao termo de renovação de contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e Moritz Machabanski.