Busca de legislação

Ementa: Fixa o número mínimo de vagas para a cota compulsória, no Ministério da Aeronáutica.

Ementa: Aprova as Tabelas de fixação dos valores da etapa e de suas modalidades, das Forças Armadas para 1955, e das outras providências.

Ementa: Outorga a Indústria e Comércio Papelão Ibicuí S. A. concessão para o aproveitamento de energia hidráulica de um desnível existente no rio Ibicuí, distrito da Sede, Município de Campos Novos, Estado de Santa Catarina.

Ementa: Estabelece as bases para a declaração de Aspirantes a Oficial dos cadetes do Curso Inicial de Formação de Oficiais Técnicos da AMAN e regula a sua vida futura.

Ementa: Desincorpora e emancipa lotes rurais do Núcleo Colonial São Bento, no Estado do Rio de Janeiro.

Ementa: Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação do terreno que menciona, situado no Município de Uruana, no Estado de Goiás.

Ementa: Abre ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho, o crédito suplementar de Cr$ 16.500.000,00, para o fim que especifica.

Ementa: Declara públicas, de uso comum, do domínio do Estado de Minas Gerais as águas do rio Buriti.

Ementa: Estende a aplicação da Lei n° 2.412, de 1 de fevereiro de 1955 que concedeu abono especial temporário aos servidores militares e civis aos servidores ativos e inativos do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado.

Ementa: Torna pública a denúncia, pelo Brasil, do Acôrdo Comercial entre o Brasil e a Austrália, celebrado no Rio de Janeiro, por troca de notas, a 24 de outubro de 1950.

Ementa: Fixa os preços de carvão de Santa Catarina e dá outras providencias.

Ementa: Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação de terreno em Vila Jardim, Município de Bela Vista, no Estado de Mato Grosso.

Ementa: Aprova alterações introduzidas nos Estatutos, inclusive aumento do capital da Companhia de Seguros Gerais Corcovado.

Ementa: Cria a 7ª Companhia Regional de Fuzileiros Navais, no 5º Distrito Naval, com sede em Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul.

Ementa: Autoriza o serviço do Patrimônio da União a aceitar doação da benfeitoria (aterro), que a "São Paulo Light and Power Company Limited¿¿ quer fazer à União Federal, no Município de Barueri, no Estado de São Paulo .

Ementa: Estende prerrogativas do reconhecimento a diversos cursos da Escola Industrial Antártica, de São Paulo.

Ementa: Concede à sociedade anônima "Brazilian Telephone Company" autorização para continuar a funcionar na República.

Ementa: Dá nova redação ao artigo 22 do Decreto n° 14.947 de 6 de março de 1947, alterado pelos Decretos nºs 20.802, de 21de março de 1946 e 27.887, de 17 de março de 1950.

Ementa: Declara de utilidade pública, para desapropriação pela Estrada de Ferro Santos a Jundiaí, imóveis imprescindíveis à construção do Sistema de Oleodutos Santos - São Paulo, de concessão do Conselho Nacional de Petróleo àquela Estrada.

Ementa: Dispões sobre a Tabela Numérica Especial de Extranumeraio-mensalista (art. 6º da Lei n° 1.765, de 1952), da Seção Regional em Belém, do Laboratório nacional de Análises do Ministério da Fazenda e dá outras providências.