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Ementa: Concede isenção de direitos de importação e mais taxas aduaneiras para material a ser importado pela firma Heraud Freres para instalação de uma fábrica de caldeiras, artigos sanitários e máquinas agrícolas no município de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul.

Ementa: Prorroga para 31 de outubro de 1959, o prazo a que se refere o artigo 1º da Lei n° 2.095, de 16 de novembro de 1953 (Dispõe sobre o financiamento da Lavoura de Café e estende seus benefícios aos cafeicultores cujas lavouras foram prejudicadas em sua produtividade econômica pelas geadas recentemente ocorridas).

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 26.028,00, para atender ao pagamento de gratificação a Abel Pinheiro Maciel Filho, médico, classe "N", do Quadro Permanente do Território do Acre.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura o crédito especial de Cr$ 365.007,60 , para pagamento de fornecimentos e serviços à Escola Técnica de Manaus.

Ementa: Dispõe sobre o aproveitamento dos auxiliares de ensino e pessoal burocrático dos institutos federalizados de ensino superior.

Ementa: Abre o Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 38.172.000,00, destinado às despesas de que trata a Lei n° 2.584, de 1 de setembro de 1955.

Ementa: Altera a tabela aprovada pelo Decreto nº 36.798, de 21 de janeiro de 1955.

Ementa: Altera os artigos 42, 43 e 44 do Regulamento das Caixas de Aposentadoria e Pensões aprovado pelo Decreto n° ;26.778, de 14 de junho de 1949, e dá outras providências.

Ementa: Concede permissão para que Rigesa S.A. - Celulose, Papel e Embalagens, funcione nos feriados civis e religiosos.

Ementa: Declara de utilidade pública, para desapropriação, terrenos em São José dos Campos São Pauslo, e dá outras providências.

Ementa: Estende a aplicação da Lei n° 2.412, de ;1 de fevereiro de 1955, aos servidores ativos e inativos do Departamento Nacional de Estradas e Rodagem.

Ementa: Transfere do Estado de Minas Gerais para a Centrais Elétricas de Minas Gerais S. A. a concessão para o fornecimento de energia elétrica nos municípios de Betim, Contagem e Ribeirão das Neves, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Autoriza Cia. Cimento Portland Barros a pesquisar calcário e associados no município de Prados, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Aprova alterações introduzidas nos Estatutos da Companhia de Seguros Imperial.

Ementa: Autoriza a Cia. Cimento Portland Maringá a pesquisar argila, no município de Itapeva, Estado de São Paulo.

Ementa: Declara públicas, de uso comum, do domínio do Estado de Goiás, as águas do rio São Francisco.

Ementa: Autoriza Suprargila Ltda. a pesquisar feldspato e associados no município de Paraibuna, Estado de São Paulo.

Ementa: Declara públicas, de uso comum, do domínio do Estado do Rio de Janeiro, as águas do rio Três Córregos.

Ementa: Declara públicas, de uso comum, do domínio do Estado de Minas Gerais as águas do rio "Gil", "Grama" e "Onça Grande".

Ementa: Dispõe sobre a relotação do Ministsério da Educação e Cultura.