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Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar, por intermédio do Ministério da Viação e Obras Públicas, convênio com o Estado do Rio Grande do Sul.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a ceder ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro o terreno em que foi edificado o Silogeu; a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 8.000.000,00 para auxiliar a construção da futura sede do mesmo Instituto; e dá ouras providências.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 8.506, 90 para pagamento de contribuições de empregados e empregadores devidas pela Divisão de Obras do mesmo Ministério ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários.

Ementa: Dispõe sobre a cláusula de assiduidade ou freqüência para aumento de salário.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 4.000.000,00 destinado à aquisição, pelo Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, de 5 motores Diesel e ao reparo de 3 lanchas com que a mesma corporação presta serviços nas Ilhas e na Baia de Guanabara.

Ementa: Reestrutura o Quadro de Oficiais Intendentes do Exército e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 215.791,90, para pagamento de gratificação de magistério a professores do mesmo Ministério.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - o crédito suplementar de Cr$ 16.500.000,00, em reforço das Verbas 1 - Pessoal e 3 - Serviços e Encargos - para ocorrer às despesas com o pagamento de vencimentos e gratificações adicional aos magistrados e funcionários e sentenças judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - o crédito suplementar de Cr$ 1.509.648,00, em reforço de Verba 1 - Pessoal - do Anexo n° 27, do Orçamento da União para 1955.

Ementa: Reduz para 1% ad valorem os direitos alfandegários sobre aparelhos ortopédicos, isenta-os do imposto de consumo e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 428.500.000,00 para ocorrer ao pagamento de pessoal e aquisição de materiais indispensáveis à manutenção do tráfego da Rede Mineira de Viação.

Ementa: Modifica o art. 39 da Lei nº 187, de 15 de janeiro de 1936.

Ementa: Concede a pensão especial de Cr$ 2.000,00 mensais a Blanche Alix Marie de Miranda da Silveira Lobo, viúva do Cônsul Carlos de Miranda da Silveira Lobo.

Ementa: Dispõe sobre o Quadro do Pessoal da Secretaria do Tribunal Marítimo e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 97.726.890,70, para atender ao pagamento aos concessionários de portos brasileiros das diferenças ocorridas nos exercícios de 1948 a 1951.

Ementa: Institui adicional e altera disposições da legislação do Imposto de Consumo, e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 2.500.000,00, destinado à conclusão das obras do Hospital do Município de Parintins, Estado do Amazonas.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir os créditos suplementares no total de Cr$ 7.267.017.059,00, pelos Ministérios e órgãos indicados.

Ementa: Concede a pensão especial de Cr$ 3.000,00 mensais a Carolina de Marinho Amóra, viúva do engenheiro João ;de Araújo ;Amóra.

Ementa: Concede isenção de direito de importação e taxas aduaneiras, para materiais importados pela Prefeitura Municipal de Aimorés, Estado de Minas Gerais.