Busca de legislação

Ementa: Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a receber a doação de um terreno em Guajará-MIrim, Território Federal do Guaporé.

Ementa: Suprime cargos provisórios.

Ementa: Cassa o reconhecimento e a inspeção concedidos ao Colégio Franklin Delano Roosevelt, com sede no Distrito Federal.

Ementa: Torna público o depósito dos instrumentos de aceitação, por parte dos Governos do Paraguai e da Etiópia da Constituição da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, concluída em Londres a 16 de novembro de 1945.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Formosa, Estado de Goiás, a ampliar sua instalações.

Ementa: Autoriza Companhia Cimento Brasileiro a lavrar argila no município de São Leopoldo Estado do Rio Grande do Sul.

Ementa: Autoriza a Companhia de Força e Luz de Minas Gerais a construir uma linha de transmissão entre os municípios de Belo Horizonte e Nova Lima, no Estado de Minas Gerais.

Ementa: Autoriza os cidadãos portuguêses a adquirirem, satisfeitas as mesmas exigências impostas aos nacionais, o domínio útil dos terrenos pertencentes à União, situados nas zonas referidas na letra "a" do art. 100 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1945.

Ementa: Regula a concessão da "Medalha do Pacificador".

Ementa: Declara de utilidade pública e autoriza a desapropriação de imóvel necessário do Exercito Nacional.

Ementa: Outorga à Prefeitura Municipal de Santa Inês concessão para o aproveitamento de energia hidráulica da cachoeira do Inferno existente no rio Preto, município de Santa Inês, Estado da Bahia.

Ementa: Autoriza os cidadãos brasileiros Regina Atanazia da Silva, Maria Dorotéa da Silva e Antônio Ambrósio da Silva a pesquisar diamantes, ouro o associados no município de Diamantina, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Regulamenta a promoção post-mortem dos militares da Aeronáutica falecidos em acidente de serviço.

Ementa: Regulamenta o art. 11, IV da Lei n° 1.628, de 20 de junho de 1952, com relação ao disposto no Decreto-Lei n° 7.632, de 12 de junho de 1945, alterado pelo Decreto-Lei n° 9.766, de 6 de setembro de 1946.

Ementa: Outorga concessão à Rádio Sociedade Anônima Mayrink Veiga para instalar uma estação radiodifusora de ondas curtas.

Ementa: Autoriza a Empresa Industrial Gesso Mossoró Ltda. a pesquisar gipsita no município de Exú, Estado de Pernambuco.

Ementa: Outorga concessão à Rádio "Nove de Julho" Limitada para instalar duas estações radiodifusoras na cidade de São Paulo.

Ementa: Aprova o contrato celebrado entre o Ministério da Fazenda e o Banco do Brasil S.A.

Ementa: Concede isenção de direitos de importação e mais taxas aduaneiras para equipamento importado pela firma Eletro Metalúrgica Abrasivos Salto Ltda.

Ementa: Modifica o art. 180 e seu § 3º do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e artigo 208, do Decreto-lei nº 6.227, de 24 de ;janeiro de 1944 (Código Penal Militar).