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Ementa: Abre, ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão - o crédito especial de Cr$ 6.624,00 (seis mil, seiscentos e vinte e quatro cruzeiros), para o fim que especifica.

Ementa: Abre, ao Poder Judiciário - Tribunal de Justiça de Distrito Federal, o crédito especial de Cr$686.000,00, para o fim que especifica.

Ementa: Torna sem efeito o Decreto n° 26.013, de 13 de dezembro de 1948, e dá outras providências.

Ementa: Manda prestar a Sua Excelência o Senhor José A. Ramon Cantera, Presidente da República do Panamá, as honras de Chefe de Estado e decreta luto nacional por três dias, e dá outras providências.

Ementa: Renova o Decreto n° 31.436, de 10 de setembro de 1952.

Ementa: Artigo Único - O Senado Federal tomando conhecimento da deliberação adotada nesta data pela Câmara dos Deputados verbis, a Câmara dos Deputados tomando conhecimento dos graves acontecimentos que desde ontem se desenrolam no país e considerando a situação do fato pelos mesmos criada. reconhece a existência do impedimento previsto no artigo 79, parágrafo 1, da constituição federal para cuja solução o mesmo dispositivo prevê o chamamento do vice presidente do Senado Federal ao exército da Presidência da República.

Ementa: Artigo 1 - Fica prorrogado por noventa dias o prazo estabelecido no artigo 56 da resolução 4 de 31 de janeiro de 1955.

Ementa: Artigo único - E declarado aposentado, compulsoriamente a partir de 14 de julho de 1955, de acordo com o artigo 181, da lei 1.711, de 28 de outubro de 1952, Luiz Galvão, Ajudante de Porteiro, nível 9, do quadro da Secretaria do Senado Federal, incorporando-se aos respectivos proventos da inatividade a gratificação adicional correspondente.

Ementa: É exonerado nos termos do artigo 75, item 1, da lei 1.711, de 28 de setembro de 1952, o Oficial Legislativo nível 11, do quadro da Secretaria do Senado Federal, Eleozina Martinez Silva.

Ementa: É concedida aposentadoria a Braz Nicola Jordão, Diretor de Serviço Padrão Pl 2, no cargo de Vice Diretor Geral, padrão Pl 1, nos termos do artigo 191, parágrafo 1 da Constituição Federal, combinado com o artigo 132, item 1, da lei 1.711, de 28 de outubro de 1952 (Estatuto dos funcionários públicos civís da união, incorporando-se aos respectivos proventos da inatividade a gratificação adicional correspondente.

Ementa: Artigo 1 - Substitua-se o artigo 36 do Regimento Interno pelo seguinte artigo 36 - a comissão diretora e constituída pelo Vice Presidente, quatro secretários e dois suplentes de secretários. a de finanças terá 17 membros, a de justiça 11; a de relações exteriores 9; a de Legislação Social e a de Economia, a de educação e cultura, a de Segurança Nacional e a de Serviço Público Civil 7, as demais, 5 membros cada uma.

Ementa: Artigo Único - E concedida aposentadoria a Antônio Correia da Silva, Oficial Legislativo Classe o, no cargo de Diretor de Serviço, padrão Pl 2.

Ementa: Altera a tabela de fixação dos valores dos complementos à ração comum, para Marinha.

Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro do termo de contrato celebrado entre o Conselho Nacional de Economia e Anibal Vilanova Vilela.

Ementa: Aprova o contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e a Associação do Registro Genealógico da Raça Schwyz do Brasil.

Ementa: Aprova o Regulamento do Ensino no Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.

Ementa: Outorga concessão ;à Difusora Ouro Verde Ltda , para instalar uma estação radiodifusora de ondas medias.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 3.434.206.434,00, para regularizar as despesas com o pagamento do abono de emergência.

Ementa: Abre ao Congresso Nacional - Câmara dos Deputados - os créditos suplementar de Cr$ 15.485.164,00 às subconsignações que especifica do Anexo n° 2, da Lei n° 2.368, de 9 de dezembro de 1954, e especial de Cr$ 450.000,00 para pagar vencimentos atrasados a funcionários de sua Secretaria.

Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício de 1956.