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Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 18.000,00, para pagamento de gratificação de magistério a Clovis do Rego Monteiro, professor catedrático do Colégio Pedro II - Externato.

Ementa: Dispõe sobre ações judiciais decorrentes de atos das Mesas das Câmaras do Congresso Nacional e da Presidência dos Tribunais Federais.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 96.870,50 , para regularização de despesas feitas no exercício de 1952, pela Administração do Território do Rio Branco.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 para construção no Recife, Estado de Pernambuco, de um Hospital de Pronto Socorro com nome de Agamemnon Magalhães.

Ementa: Revoga o Decreto-lei nº 347, de 23 de março de 1938, que derrogou o § 1º, do art. 1º do Decreto nº 24.511, de 29 de junho de 1934.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 14.800,00 para atender ao pagamento de bolsas de estudo concedidas a alunos da Escola Técnica Nacional.

Ementa: Aprova o contrato celebrado entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e a firma Paulo Brandão & Cia. Ltda.

Ementa: Aprova o contrato celebrado entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e Pedro Ferreira Filho, Prefeito Municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso.

Ementa: Mantém decisão do Tribunal de Contas que denegou registro ao contrato celebrado entre o Ministério da Educação e Cultura e a firma Irmãos Pangela Ltda.

Ementa: Aprova a Emenda à Constituição de Organização Internacional do Trabalho, concluída na XXXVI Conferência Internacional do Trabalho.

Ementa: Aprova o contrato celebrado entre o Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio e a I.B.M. World Trade Corporation.

Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem, em regularização de aforamento, fração ideal do terreno de acrescido de marinha, que menciona, no Distrito Federal.

Ementa: Aprova minuta de Convenio entre o Ministerio da Guerra e o Ministerio da Viação e Obras Publicas para execução, no Nordeste, por Comissões e Unidades Militares de obras rodo-ferroviarias e contra as secas

Ementa: Nomeia Jayme Teixeira Netto, para exercer o cargo de Ajudante de Almoxarife, do Senado Federal.

Ementa: É concedida a Fernando Jorge da Rocha, Redator nível 15, da Secretaria do Senado Federal, permissão para aceitar designação do poder executivo, a fim de servir junto ao comitê intergovernamental, para as migrações européias nos termos do artigo 253, do regulamento da Secretaria.

Ementa: Abre ao Ministério da Educação e Cultura, a crédito especial de Cr$ 26.111.410,00, para atender as despesas com o pagamento de abono de emergência e de salário-família ao pessoal do Quadro especial da Universidade do Brasil.

Ementa: Declara existente a Confederação Brasileira de Volibol.

Ementa: Concede a pensão especial de Cr$ 2.000,00 mensais ao pintor Helios Aristides Seelinger.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis à Conferência de Nossa Senhora da Abadia da Sociedade de S. Vicente de Paulo, de Pires do Rio, Estado de Goiás.

Ementa: Retifica a Lei n° 2.368, de 9 de dezembro de 1954, que estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 1955.