Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Lei nº 2.505, de 11 de Junho de 1955
Ementa: Modifica o art. 180 e seu § 3º do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e artigo 208, do Decreto-lei nº 6.227, de 24 de ;janeiro de 1944 (Código Penal Militar).
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei nº 2.537, de 13 de Julho de 1955
Ementa: Cria, na Justiça do Distrito Federal, o Segundo Tribunal do Juri e a 26ª Vara Criminal, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei nº 2.550, de 25 de Julho de 1955
Ementa: Altera dispositivos do Código Eleitoral e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
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Resolução da Câmara dos Deputados nº 582, de 1955
Ementa: Reorganiza o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Situação: Sem Eficácia