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Ementa: Declara pública, de uso comum, do domínio do Estado de Minas Gerais, as águas do rio Braço.

Ementa: Autoriza a Cia. Cimento Portland Corumbá a pesquisar calcário no município de Corumbá, Estado de Mato Grosso.

Ementa: Autoriza a Companhia Força e Luz de Conselheiro Lafaiete S.A. a ampliar suas instalações.

Ementa: Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação de terreno situado na cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.

Ementa: Declara públicas, de uso comum, do domínio do Estado de Goiás do rio Praia.

Ementa: Outorga concessão à Empresa de Transportes Aerovias Brasil S.A. para instalar um transmissor de 0,3 Kw de potência.

Ementa: Dispõe sobre o comprarecimento do Brasil à 37ª Sessão da Confederação Internacional do Trabalho, a realizar-se em Genebra, Suíça.

Ementa: Declara pública, de uso comum, do domínio do Estado do Rio Grande do Sul, as águas do rio Ribeiro ou Douradilho.

Ementa: Declara públicas, de uso comum, do domínio do Estado de Alagoas, as águas do rio Gulangi.

Ementa: Aprova modoficações nos Estatutos da Universidade do Distrito Federal.

Ementa: Outorga concessão a Real S.A.Transportes Aéreos para instalar um transmissor STP-RF-300 (AL) e outros BC-357 E (emergências).

Ementa: Suprime cargo extinto.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 52.707,50, para regularizar o pagamento de gratificação a servidores do Departamento de Administração do mesmo Ministério.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 1.730.000,00 para atender aos compromissos resultantes de contrato firmado entre a Inspetoria Salesiana de Santo Afonso e as Missões Salesianas do Rio Negro.

Ementa: Mantém decisão do Tribunal de Contas que negou registro ao termo de contrato celebrado entre o Ministério da Saúde e a Irmandade do Santíssimo Sacramento da Candelária para funcionamento do Instituto de Leprologia, no Hospital Frei Antônio.

Ementa: Aprova o termo aditivo assinado pela Diretoria da Aeronáutica Civil e a Real S.A. Transportes Aéreos, para execução do contrato de transporte aéreo das linhas São Paulo-Lins-Araçatuba-Campo Grande.

Ementa: Aprova o contrato celebrado em 19/09/1951, entre o Ministério da Aeronáutica e John Putman Webber para desempenhar a função de Professor Associado de Meteorologia Sinóptica no Instituto Tecnológico da Aeronáutica.

Ementa: Mantém decisão do Tribunal de Contas que negou registro ao contrato celebrado entre o Ministério da Viação e Obras Públicas e a Rádio Clube do Brasil S.A., para estabelecer uma estação radiodifusora com frequência modulada, no Distrito Federal.

Ementa: Mantém decisão do Tribunal de Contas que negou registro ao contrato celebrado entre o Departamento Nacional de Porto Rios e Canais e o Laboratório Dauphinois d'Hydraulique Neypic de Grenoble, pra realização de estudos em modelo reduzido, do Porto de Mucuripi, em Fortaleza, Ceará.

Ementa: Mantém decisão do Tribunal de Contas que negou registro ao contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e Claúdio de Sá e Silva, para desempenhar as funções de Técnico Especializado em Mecânica.