Busca de legislação

Ementa: Abre, ao Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 4.836.450,00 destinado a indenizar o Estado de Goiás pelo valor dos imóveis atingidos pelo traçado da Estrada de Ferro de Goiás.

Ementa: Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$ 600.000,00 para regularização das despesas decorrentes da realização no Brasil, do Seminário Internacional de Serviço Social Rural.

Ementa: Concede à "Seguradora Mineira S.A." autorização para funcionar e aprova seus Estatutos.

Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de bacharelado da Faculdade de Direito da Universidade Mackenzie.

Ementa: Autoriza estrangeira a adquirir, em transferência de aforamento, o verção ideal do terreno de marinha que menciona, no Distrito Federal.

Ementa: Revoga o Decreto que concedeu a sociedade "Metropolitan-Vickers Eletrical Export Co Ltd." autorização para funcionar na República

Ementa: Autoriza a Sociedade Anônima Moinho Santista Indústrias Gerais a instalar uma usina termelétrica em São Paulo, para uso exclusivo.

Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de educação física infantil do Instituto de Educação de Minas Gerais.

Ementa: Abre, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 5.480,00, para o pagamento dos proventos de aposentados da administração do Território do Amapá, exrcício de 1952.

Ementa: Abre, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 44.469,00, para atender ao pagamento do abono de Natal, aos Primeiros Tenentes do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.

Ementa: Institui o Fundo Federal de Eletrificação, cria o impôsto único sôbre energia elétrica, altera a legislação do impôsto de consumo, e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 104.172,30, para pagamento de indenização devida a Zaki Shirato & Companhia e Merhy & Jacomel.

Ementa: Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 48.612,90, para o fim que especifica.

Ementa: Concede ao Serviço Social Internacional autorização para funcionar no Brasil.

Ementa: Aprova o Regimento da Colônia Penal Cândido Mendes.

Ementa: Outorga à Prefeitura Municipal de Baependi concessão para o aproveitamento de energia hidráulica de uma queda dágua existente no ribeirão das Furnas, distrito e município de Baependi, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Manoel de Matos Junior a pesquisar calcário e associados no município de Itumirim, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Eduardo Abukater a pesquisar areia quartzosa no município de São Vicente, Estado de São Paulo.

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Edson Cordeiro de Barros Trevas a pesquisar scheelita e associados, no município de São João do Cariri, Estado da Paraíba.

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Antonio Pereira de Carvalho a pesquisar mica e associados no município de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais.