Busca de legislação

Ementa: Artigo único - acrescente-se ao artigo 44 do regimento interno o seguinte - parágrafo 5, o prazo a que se refere este artigo interrompido com a superveniência das Ferias Parlamentares continuara a correr na sessão imediata salvo se outro for o relator designado para o projeto. Caso, porem esteja esgotado o prazo poderá o projeto ser incluído em ordem do dia nos termos do artigo 90 letra A, do regimento.

Ementa: Concede licença ao Senador Vivaldo Lima nos termos do artigo 49 da Constituição Federal, a fim de participar como Chefe da Delegação da Cruz Vermelha Brasileira da XXIII reunião do Conselho dos Governadores da liga das Sociedades da Cruz Vermelha, a realizar-se na cidade de Oslo, Noruega, no período de 22 a 29 de maio do corrente ano.

Ementa: Concede aposentadoria a Auto de Sá, redator de anais e documentos parlamentares padrão o no cargo de Vice Diretor Geral, padrão Pl-1 incorporando-se aos respectivos proventos de inatividade a Gratificação Adicional Correspondente.

Ementa: É a Comissão Diretora autorizada a providenciar a fim de que o novo Edifício Sede do Senado, a que se refere a resolução número 5 de 1953 seja construído no próprio terreno onde se acha o Palácio Monroe ou em outra Área que ofereça a Juízo do Senado melhores condições para esse fim caso se torne impossível a obtenção em breve prazo da quadra 4 da Esplanda do Castelo.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial até a importância de Cr$ 150.000.000,00, para pagamento de pensões aos veteranos, às viúvas e aos herdeiros dos ex-combatentes da campanha do Uruguai e da guerra do Paraguai.

Ementa: Fixa a gratificação de representação do Presidente do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a execução dos Decretos-leis nº 8.794 e 8.795, de 23 de janeiro de 1946, que concede vantagens aos militares da FEB.

Ementa: Estende os benefícios do Decreto-Lei nº 3.347, de 12 de junho de 1941, e institui o regime de benefícios de família aos segurados do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE), aos empregados a serviço da Ordem dos Advogados do Brasil.

Ementa: Altera a legislação do imposto sobre Renda, e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 200.000,00 para auxiliar às despesas com a realização do V Congresso Nacional de Jornalistas.

Ementa: Provê sobre a eleição dos Conselhos Fiscais dos Institutos de Aposentadoria e Pensões.

Ementa: Revoga o art. 6º do Decreto-Lei nº 8.440, de 24 de dezembro de 1945, e dá outras providências.

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951 (Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares).

Ementa: Institui o Fundo Federal de Eletrificação, cria o impôsto único sôbre energia elétrica, altera a legislação do impôsto de consumo, e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 104.172,30, para pagamento de indenização devida a Zaki Shirato & Companhia e Merhy & Jacomel.

Ementa: Autoriza a Sociedade Anônima Moinho Santista Indústrias Gerais a instalar uma usina termelétrica em São Paulo, para uso exclusivo.

Ementa: Abre, ao Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 4.836.450,00 destinado a indenizar o Estado de Goiás pelo valor dos imóveis atingidos pelo traçado da Estrada de Ferro de Goiás.

Ementa: Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$ 600.000,00 para regularização das despesas decorrentes da realização no Brasil, do Seminário Internacional de Serviço Social Rural.

Ementa: Concede à "Seguradora Mineira S.A." autorização para funcionar e aprova seus Estatutos.

Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de educação física infantil do Instituto de Educação de Minas Gerais.