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Ementa: Declara públicas, de uso comum, do domínio do Estado do Paraná, as águas do rio Cafezal, Cafezal e Três Bocas, respectivamente nos seus trechos superior, médio e inferior.

Ementa: Outorga a Cia. Luzense de Eletricidade S.A. concessão para distribuir energia elétrica no município de Luz e no Distrito de Moema, município de Bom Despacho, Minas Gerais, e dá outras providências.

Ementa: Manda dar número, no Almanaque da Aeronáutica, a segundos tenentes do Quadro de Infantaria de Guarda incluidos como homólogos.

Ementa: Declara públicas, de uso comum, do domínio do Estado de Minas Gerais, as águas do rio Ribeirão da Areia ou Riachinho.

Ementa: Retifica o Decreto n. 33187, de 26 de junho de 1953, que dispõe sobre a Tabela Numérica Especial de Extranumerário Mensalista do Conselho do Almirantado do Ministério da Marinha e dá outras providências.

Ementa: Cria o Consulado honorário do Brasil em Cali, Departamento do Vale do Cauca, República da Colômbia.

Ementa: Outorga concessão à Rádio Mapinguarí Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora de ondas médias.

Ementa: Outorga concessão à Rádio Mapinguarí Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora de frequência tropical.

Ementa: Declara públicas, de uso comum, do domínio da União na faixa de 150 km. ao longo da fronteira e do domínio do Estado de Santa Catarina no restante do seu curso, as águas rio Chapecó.

Ementa: Autoriza a Cia.Elétrica Caiuá a construir uma linha de transmissão entre as localidades de Presidente Prudente e Santo Anastácio, no Estado de São Paulo.

Ementa: Suprime cargo extinto.

Ementa: Auitorização a Companhia Prada de Eletricidade a ampliar suas instalações.

Ementa: Altera o art. 2º do Decreto n. 31401 de 8 de setembro de 1952.

Ementa: Aprova o Regimento - Padrão das Delegacias Fiscais do Tesouro Nacional.

Ementa: Autoriza estrangeiro a adquirir os direitos de ocupação de frações ideais do terreno de marinha que menciona, situado no D. Federal.

Ementa: Autoriza a Sociedade Algodoeira do Nordeste Brasileiro S.A. a instalar uma usina termolétrica na cidade de Bauru, Estado de São Paulo, para uso exclusivo.

Ementa: Autoriza o Serviço de Patrimônio da União a aceitar a doação do imóvel que menciona, situado no Município de Jaguaribe, no Estado da Bahia.

Ementa: Declara públicas, de uso comum, do domínio do Estado do Paraná, as águas do rio Paulo ou Três Barras.

Ementa: Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação do terreno que menciona, situado no Estado do Rio de Janeiro.

Ementa: Autoriza estrangeiro a adquirir em regularização de aforamento, a fração ideal do domínio útil do terreno acrescido de marinha que menciona, situado no D. Federal.