Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
Exibindo resultados de 1 a 2 de 2
-
Lei nº 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954
Ementa: Dispõe sobre o Tribunal Marítimo.
Situação: Não consta revogação expressa
-
Lei nº 2.354, de 29 de Novembro de 1954
Ementa: Altera a legislação do imposto sobre Renda, e dá outras providências.
Situação: