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Resolução da Câmara dos Deputados nº 493, de 1954
Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de supostos desmandos administrativos e atividades subversivas de autoridades, funcionários e agentes públicos da União, Estados e Prefeitura do Rio de Janeiro
Situação: Sem Eficácia
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Lei nº 2.354, de 29 de Novembro de 1954
Ementa: Altera a legislação do imposto sobre Renda, e dá outras providências.
Situação: