Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Lei nº 1.907, de 17 de Julho de 1953
Ementa: Dá nova redação ao artigo 221, do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código do Processo Penal).
Situação: Não consta revogação expressa
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Resolução da Câmara dos Deputados nº 302, de 1953
Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a existência de jogos de azar no território nacional.
Situação: Sem Eficácia
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Lei nº 1.802, de 5 de Janeiro de 1953
Ementa: Define os crimes contra o Estado e a Ordem Política e Social, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei nº 2.083, de 12 de Novembro de 1953
Ementa: Regula a Liberdade de Imprensa.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei nº 2.145, de 29 de Dezembro de 1953
Ementa: Cria a Carteira de Comércio Exterior, dispõe sôbre o intercâmbio comercial com o exterior e dá outras providências.
Situação: Revogada