Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Lei nº 1.907, de 17 de Julho de 1953
Ementa: Dá nova redação ao artigo 221, do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código do Processo Penal).
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 32.630, de 27 de Abril de 1953
Ementa: Regula a execução, na Secção Especial da Colônia Penal Cândido Mendes, das medidas de segurança detentivas previstas nos arts. 88, § 1º, número III, do Código Penal, e 15 da Lei das Contravenções Penais.
Situação: Revogada
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Resolução da Câmara dos Deputados nº 302, de 1953
Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a existência de jogos de azar no território nacional.
Situação: Sem Eficácia
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Lei nº 1.802, de 5 de Janeiro de 1953
Ementa: Define os crimes contra o Estado e a Ordem Política e Social, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 33.100, de 22 de Junho de 1953
Ementa: Aprova o regulamento para fiscalização do comércio de adubos, corretivos e outros fertilizantes destinados à agricultura.
Situação: Revogada
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Lei nº 2.083, de 12 de Novembro de 1953
Ementa: Regula a Liberdade de Imprensa.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei nº 2.145, de 29 de Dezembro de 1953
Ementa: Cria a Carteira de Comércio Exterior, dispõe sôbre o intercâmbio comercial com o exterior e dá outras providências.
Situação: Revogada
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Decreto nº 32.667, de 1º de Maio de 1953
Ementa: Aprova o Regulamento do Instituto da Aposentadoria e Pensões dos Comerciários.
Situação: Revogada
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Decreto nº 34.742, de 2 de Dezembro de 1953
Ementa: Aprova o Regimento do Colégio Pedro II.
Situação: Revogada