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Ementa: Concede permissão a Indústrias Reunidas de Cal Limitada, para funcionar aos domingos e nos feriados civis e religiosos.

Ementa: Declara de utilidade pública diversas áreas de terra e autoriza a Companhia de Carris, Luz e Fôrça do Rio de Janeiro, Limitada, a promover a desapropriação das mesmas.

Ementa: Abre ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 1º Região o crédito especial de Cr$ 90.468,10 (noventa mil quatrocentos e sessenta e oito cruzeiros e dez centavos), para atender ao pagamento devido por substituições, aos Juizes do Tribunal Regional do Trabalho da 1º Região.

Ementa: Autoriza a Comissão do Vale do São Francisco a aceitar a doação de terrenos de propriedade da Prefeitura Municipal de Monte Azul, no Estado de Minas Gerais.

Ementa: Cria Centros de Instrução Militar no Ministério da Aeronáutica.

Ementa: Autoriza estrangeira a adquirir o domínio útil do terreno acrescido de marinha que menciona, situado na Capital da República.

Ementa: Aprova novos projetos e orçamentos para construção da variante de Pedras Altas, da Viação Férrea do Rio Grande do Sul.

Ementa: Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, áreas necessárias à construção ferroviária que menciona.

Ementa: Abre, ao Poder Judiciário - Tribunal de Justiça do Distrito Federal - crédito especial de Cr$ 269.041,00, para atender aos pagamentos autorizados pela Lei nº 1.622-A, de 9 de junho de 1952.

Ementa: Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 15.500.00, para o fim que especifica.

Ementa: Extingue Coletoria Federal.

Ementa: Abre, ao Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 200.000,00, para atender às despesas com auxílio a Prefeitura de Blumenau.

Ementa: Abre, ao Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 7.934.075,70, para pagamento à Companhia Serviços de Engenharia.

Ementa: Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00, para auxiliar os festejos comemorativos do Primeiro Centenário de fundação da cidade de Teresina, Capital do Estado do Píaui.

Ementa: Abre, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), par o fim que especifica.

Ementa: Autoriza estrangeira a adquirir o domínio útil do terreno de marinha que menciona, situado na Capital Federal.

Ementa: Declara de utilidade pública a Associação dos Ferroviários Sul Rio-Grandenses, com sede em Pôrto Alegre.

Ementa: Outorga concessão à Sociedade Rádio Emissora Continental Limitada para estabelecer na cidade de Campos, Estado do Rio de Janeiro, uma estação radiodifusora de ondas médias.

Ementa: Revoga disposições do Regulamento das Fortificações Costeiras, aprovado pelo Decreto n° 26.950, de 27 de julho de 1949.

Ementa: Suspende exigências do Regulamento de Promoções para Oficiais da Armada.