Busca de legislação

Ementa: Abre ao Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 21.415.680,00 para o fim que especifica.

Ementa: Autoriza estrangeiro a adquirir o domínio útil do terreno de marinha que menciona, situado na Capital da República.

Ementa: Outorga concessão à Comissão de Constituição da Refinaria Nacional de Petróleo S.A. para instalar um transmissor na refinaria de Mataripe, Estado da Bahia.

Ementa: Outorga concessão à Empresa de Transportes Aerovias Brasil S.A. para instalar um transmissor de 400 watts na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Altera denominação do curso.

Ementa: Concede reconhecimento ao curso de ciências econômicas da Faculdade de Ciências Econômicas de Juiz de Fora.

Ementa: Abre ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - o crédito especial de Cr$ 9.100,00 (nove mil e cem cruzeiros), para pagamento de gratificações por serviços eleitorais, relativos ao ano de 1948.

Ementa: Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação de um terreno destinado ao Ministério da Guerra.

Ementa: Autoriza estrangeiro a adquirir o domínio útil do terreno de marinha que menciona situado em Niterói, Estado do Rio de Janeiro.

Ementa: Autoriza estrangeira a adquirir o domínio útil do terreno de acrescido de marinha, que menciona, situado na Capital da República.

Ementa: Outorga concessão à Empresa Real S.A. Transportes Aéreos, para instalar uma estação de radiofarol móvel, na cidade de Londrina, Estado do Paraná.

Ementa: Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 136.881,20, para atender as despesas com o pagamento de gratificações de magistério.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário, o crédito especial de Cr$ 9.000,00, para pagamento de diferença de aluguel do prédio-sede do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.

Ementa: Fixa o prazo para o Conselho de Segurança Nacional emitir parecer nos termos do § 2º do art. 28 da Constituição Federal.

Ementa: Dispõe sobre a marcação dos volumes que contiverem produtos brasileiros destinados à exportação para o estrangeiro.

Ementa: Dispõe sobre o provimento dos cargos em comissão, nos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 300.000,00, como auxílio ao V Congresso Nacional dos Estabelecimentos Particulares de Ensino, a realizar-se em 1952, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - o crédito especial de Cr$ 90.468,10, para ocorrer ao saldo do pagamento devido, por substituições, aos Juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª. Região.

Ementa: Releva a prescrição em que incorreu o direito dos antigos escreventes do Ministério da Guerra, a fim de que possam pleitear os benefícios a que se julgarem com direito.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 217.644,00, para pagamento de diferença de proventos ao suboficial reformado Luiz de Goes.