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Ementa: Autoriza estrangeira a adquirir o domínio útil do terreno de marinha, que menciona, situado na Capital federal.

Ementa: Transfere a sede do Comando da Infantaria Divisionária da 5ª Região de Infantaria.

Ementa: Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação pelo Departamento Nacional de Estradas de Ferro, faixa de terreno e respectivas benfeitorias, necessárias à construção da ligação ferroviária Ubaitaba-Jequié-Contendas, no Estado da Bahia.

Ementa: Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), para atender às despesas do Quarto Centenário da Fundação da Cidade de Vitória, Espírito Santo.

Ementa: Eleva à categoria de Delegacia de 2ª classe, a Agência da Capitania dos Portos do Estado de Santa Catarina, em Laguna.

Ementa: Declara de utilidade pública as áreas de terras que discrimina, destinadas à passagem de linhas de transmissão da Companhia Paulista de Força e Luz S.A. e constitui sobre elas as necessárias servidões.

Ementa: Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar doação de imóvel situado no Município de Guarapuava, no Estado do Paraná.

Ementa: Concede permissão a secções da Companhia Industrial Brasileira Extratos Acácia para funcionarem aos domingos e nos feriados civis e religiosos.

Ementa: Autoriza o funcionamento dos cursos superior de educação física, educação física infantil, técnica desportiva, medicina especializada e mensagem especializada, da Escola de Educação Física do Estado de Minas Gerais.

Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas recusando registro ao contrato celebrado entre o Departamento de Administração do Ministério da Agricultura e a firma J. Pessôa Rodrigues, para a instalação de Bar-Café no edifício do mesmo Ministério.

Ementa: Mantém decisão do Tribunal de Contas recusando registro ao contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e João Freire do Nascimento e sua Mulher, Maria José de Sá, relativo a uma roda d''água para irrigação de terras à margem do Rio São Francisco, Município de Cabrobó, Pernambuco.

Ementa: Mantém decisão do Tribunal de Contas negando o registro ao termo de contrato celebrado entre o Ministério da Aeronáutica e Raul Barreto Madeira para desempenhar na Diretoria de Material, a função de Técnico de Instalações Mecânicas, Elétricas e Hidráulicas.

Ementa: Mantém decisão do Tribunal de Contas que recusou o registro do contrato celebrado entre o Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais e a firma Sociedade Construtora de obras Públicas Limitada, para a realização de obras no porto de Propriá, no baixo São Francisco, Estado de Sergipe.

Ementa: Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo de cessão celebrado entre Joana Nunes de Almeida Oliveira e Carolina Nunes de Almeida Oliveira, como cedentes, e a União Federal, como cessionário, de direitos sobre o terreno contíguo ao prédio da Diretoria dos Correios e Telégrafos, situado a praça João Lisboa, nº 312, na cidade de São Luiz, Estado do Maranhão.

Ementa: Aprova o contrato celebrado entre o Ministério da Educação e Saúde e Lélio Landucci, técnico em ilustração e artes gráficas.

Ementa: Aprova o termo de renovação de contrato celebrado entre o Governo Federal da República dos Estados Unidos do Brasil, e Orvo Ast para desempenhar a função de técnico em inseminação artificial.

Ementa: Registra o contrato celebrado entre o Ministério da Fazenda (Casa da Moeda) e Electrobraz Comércio e Indústria S.A., para conserto no forno marca Brown Bovery.

Ementa: Mantém a decisão por que o Tribunal de Contas em sessão realizada a 12 de dezembro de 1950, negou registro ao termo de contrato celebrado a 1 de mesmo mês e ano, entre o Ministério de Educação e Saúde e a firma Empresa Brasileira de Construções Sociedade Anônima para execução de obras no Hospital Oswaldo Cruz, no Distrito Federal.

Ementa: Mantém a decisão por que o Tribunal de Contas, em sessão realizada a 30 de dezembro de 1949, negou registro ao termo de contrato celebrado entre a Diretoria de Obras e Fortificações do Exército e a firma Construtora Guanabara Limitada.

Ementa: Mantém a decisão por que o Tribunal de Contas, em sessão realizada a 27 de outubro de 1949, recusou registro ao termo do acordo celebrado a 20 de janeiro desse ano. entre o Ministério da Agricultura e o Estado de Minas Gerais, para a realização de trabalho de combate à broca do café nesse Estado.