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Ementa: Cria o "Estandarte-Distintivo" para o Batalhão Mauá.

Ementa: Abre ao Congresso Nacional - Câmara dos Deputados - o crédito especial de Cr$ 220.000,00, para atender às despesas desta Casa do Congresso na 35ª Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, Suiça.

Ementa: Será comemorado pelo Senado Federal o dia 19 de novembro de cada ano, consagrado à Bandeira Nacional. Nesse dia, com a presença de senadores e funcionários da Secretaria, será hasteado às 12 horas o pavilhão nacional, que será saudado por um senador e um funcionário do Senado. No mesmo dia será realizada uma sessão especial, na qual um representante de cada partido com assento no Senado se manifestará sobre o dia da Bandeira.

Ementa: Estende aos químicos, para efeito de ingresso na carreira especializada de químico agrícola, as vantagens outorgadas pela Lei nº 657, de 21 de março de 1949, que dispõe sobre os cursos de aperfeiçoamento de especialização, criados no Ministério da Agricultura.

Ementa: Reclassifica na carreira de contínuo do Quadro Suplementar do Ministério da Fazenda, classe F, os ex-contínuos de Delegacias Fiscais, incluídos no Quadro VII pela Lei n° 284, de 28 de outubro de 1936, como serventes, e dá outras providências.

Ementa: Concede pensão especial a Ester de Souza Valente.

Ementa: Concede pensão especial de Cr$ 432,00, mensais a Helena Pereira Munis, viúva de Nestor Munis de Medeiros Filho, ex-guarda civil, classe G, do Quadro Permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

Ementa: Manda contar, para efeito de disponibilidade e aposentadoria, o tempo de serviço prestado junto ao Serviço Especial de Saúde Pública.

Ementa: Concede isenção de tributos, exclusive a taxa de previdência social, a materiais importados para vários templos religiosos.

Ementa: Assegura pensão especial às viúvas dos ex-Presidentes da República.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal de Justiça do Distrito Federal - o crédito especial de Cr$ 256.751,50, para pagamento de vencimentos atrasados a Paulo Vasconcelos Calmon.

Ementa: Cria, no Quadro Suplementar do Ministério da Educação e Saúde, um cargo isolado, de provimento efetivo, de Entomologista, padrão M.

Ementa: Altera a carreira de Comissário de Polícia do Quadro Permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e dá outras providências.

Ementa: Concede isenção de imposto de consumo de direitos de importação e taxas aduaneiras, exclusive a de previdência social, para maquinarias e material técnico importados por Serviços Aerofotogramétricos Cruzeiro do Sul, S.A..

Ementa: Dispõe sobre o casamento de funcionários da carreira de Diplomata com pessoa de nacionalidade estrangeira.

Ementa: Isenta do pagamento dos Impostos de importação e taxas aduaneiras, maquinários usados, destinados ao fabrico de sabão, gordura e produtos similares.

Ementa: Concede à "Standart Oil Company of Brazil" autorização para funcionar na República.

Ementa: Autoriza a Magnezita S.A. a pesquisar magnesita, talco e associados, no município de Brumado, Estado da Bahia.

Ementa: Concede à Sociedade "Serviços Marítimos Federal Limitada", autorização para funcionar como empresa de navegação e cabotagem.

Ementa: Concede à "Serviços Marítimos Camuyrano S.A.", autorização para funcionar como empresa de navegação e cabotagem.