Busca de legislação

Ementa: Dá nova redação ao art. 49, do Código Brasileiro do Ar.

Ementa: Dá nova redação ao art. 8º da Lei do Inquilinato.

Ementa: Concede isenção de direitos para importação de aeronaves e materiais para aviação às empresas de navegação aérea.

Ementa: Dispõe sobre a renovação da Marinha de Guerra, alterando a taxa de que trata a Lei nº 156, de 27 de novembro de 1947.

Ementa: Regulamenta o exercício profissional dos Cirurgiões Dentistas.

Ementa: Fixa os efetivos dos Oficiais do Corpo da Armada e dos demais Corpos e Quadros da Marinha de Guerra e dá outras providências.

Ementa: Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao Mandado de Segurança.

Ementa: Regula a importação de papel e outros materiais de consumo da imprensa.

Ementa: Dispõe sobre a eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República pelo Congresso Nacional.

Ementa: Autoriza o Govêrno Federal a intervir no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo.

Ementa: Estabelece preços mínimos para o financiamento ou aquisição de cereais e outros gêneros de produção nacional.

Ementa: Autoriza aos que tiverem cinco anos de prática de farmárcia, licença para abrir farmácia em localidade onde nenhuma houver estabelecida com farmacêutico diplomado.