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Ementa: Determina que não Incorre em Perda do Mandato o Senador que aceitar nomeação para Membro da Junta Consultiva da Escola Superior de Guerra.

Ementa: Aposenta nos termos artigo 191 item II da Constituição Federal com vencimentos integrais padrão O e a Gratificação Adicional, por contar 40 anos de serviço o Chefe Portaria do Senado Federal Claudionor Correia de Sá.

Ementa: Fica equiparado o Padrão de Vencimentos dos cargos de Assessor Técnico de Orçamento ao de Redator de Anais e Documentos Parlamentares.

Ementa: Concede licença ao Senador Vivaldo Lima para ausentar-se do País e como Chefe da Delegação da Cruz Vermelha Brasileira poder participar da VI Conferência Interamericana da Cruz Vermelha que se devera reunir da Cidade do México.

Ementa: Determina o pagamento da parte fixa do subsídio do Senador.

Ementa: Fica o Estado do Maranhão autorizado a manter pelo espaço de 3 anos inclusive o exercício de 1951 as taxas atuais.

Ementa: Acrescente-se ao artigo 162 do Regimento Interno o Parágrafo único. Além dos casos previstos na Constituição Federal e neste regimento, a votação se fará em escrutínio secreto quando se tratar de Vetos do Prefeito do Distrito Federal.

Ementa: São Efetivados nas Classes Iniciais das Carreiras para que tiverem sido nomeados os atuais Funcionários da Secretaria do Senado Federal, admitidos mediante prova de habilitação. São efetivados na Classe Inicial da Carreira de Taquígrafos os Oficiais Legislativos que vem servindo nessa classe em caráter interino. E igualmente efetivado o ocupante interino de cargo isolado desde que exista vaga no respectivo quadro a data em que entrar em vigor esta resolução. A comissão Diretora Expedira Títulos de Nomeação aos Funcionários Efetivados nos termos dos artigos 1 e 3 e mandara apostilar os daqueles efetivados de acordo com artigo 2.

Ementa: É concedida Licença ao Senador Napoleão de Alencastro Guimarães para ausentar-se do país, a fim de participar nos Trabalhos da IV conferência de consulta dos Ministros de Relações Exteriores das Repúblicas Americanas, presentemente reunida em Washington.

Ementa: Concede aos funcionários da Secretaria do Senado Federal bem como ao pessoal do Departamento Federal de Segurança Pública e o departamento dos correios e telégrafos com exercício nesta casa do congresso uma gratificação correspondente a 20 diárias, por serviços extraordinários de 161250 a 310151.

Ementa: Altera o art. 208 do Regulamento da Secretaria do Senado Federal sobre concessão de gratificações adicionais.

Ementa: Concede licença para o Senador Waldemar Pedrosa para ausentar-se do país, e integrar a Delegação do Brasil a Próxima Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas que devera reunir-se em Paris.

Ementa: Concede licença ao Senador Apolonio Salles para ausentar-se do país, e, como representante do Brasil, participar do Congresso Internacional de Adubos Químicos, que se devera reunir na cidade de Roma.

Ementa: Inclua-se no Regimento Interno, como Capítulo 1 do Título 12, passando a matéria AI disposta a constituir o Capítulo 2, intitulado "Dos Vetos do Prefeito do Distrito Federal", com as seguintes disposições...

Ementa: Cria a denominação redatores-revisores de provas do quadro dos funcionários da Secretaria do Senado Federal.

Ementa: Concede aos funcionários da Secretaria do Senado Federal um mês de vencimentos integrais, a título de gratificação, pelos serviços extraordinários prestados na presente sessão legislativa.

Ementa: Junto as Delegações que o Senado Federal enviar a Conferências Congressos ou Reuniões Internacionais, poderá figurar um Representante da Imprensa Credenciado nesta Casa do Congresso.

Ementa: Autoriza o Estado da Bahia a aumentar de 2 (dois por cento) a taxa de 5 (cinco por cento) "ad valorem" do seu imposto de exportação para o estrangeiro.

Ementa: Determina que os Assistentes de Publicações do Quadro da Secretaria do Senado Federal passem a denominar-se Redatores-Revisores.

Ementa: E o Estado Piauí, autorizado a cobrar pelo prazo de cinco anos a contar de janeiro de 1952, o Imposto de Exportação de sete por cento AD valores sobre Gêneros Destinados ao Estrangeiro Revogadas disposições em contrário.