Busca de legislação

Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas recusando registro ao contrato celebrado entre o Ministério da Guerra, pela Escola Superior de Guerra, e Oswaldina Eliza Castiglioni, para a prestação de serviço pelo segundo na função de Taquigráfo Secretário.

Ementa: Mantém decisão do tribunal de Contas recusando registro ao termo de convênio celebrado entre a Estação Experimental de Curitiba, do Instituto Agronômico do Sul e a União Agrícola Futebol Clube, para a construção de um edifício destinado a servir de sede à segunda contratante.

Ementa: Mantém a decisão por que o Tribunal de Contas, em sessão realizada a 4 de outubro de 1950, recusou registro ao termo de ajuste celebrado a 27 de julho desse ano, entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e a firma Somag-Sociedade de Engenharia Limitada.

Ementa: Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo de acordo celebrado em 28 de abril de 1950, entre o Ministério da Educação e Saúde e o Estado de Alagoas, para desenvolvimento da assistência psiquiátrica nesse Estado.

Ementa: Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo de acordo celebrado em 12 de junho 1950, entre o Ministério da Educação e Saúde e o Estado do Amazonas, para desenvolvimento dos serviços de assistência psiquiátrica nesse Estado.

Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas recusando o registro ao contrato celebrado entre o Ministério da Educação e Saúde e a firma Casa Homero de Ferragens Limitada, para a execução de obras na sede do serviço de assistência social desse Ministério.

Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas recusando o registro ao termo de contrato celebrado entre o Ministério da Educação e Saúde e a firma Representações Gelcomar Limitada, para a execução de reparos no Edifício do Ministério.

Ementa: Aprova as contas prestadas pelo Presidente da República na forma do art. 87, item XVII, da Constituição, e relativas ao exercício de 1948.

Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas, que negou registro ao contrato celebrado em 31 de julho de 1950, entre a Diretoria de Recrutamento do Exército e Maria Macillo, para locação de seus serviços como operadora de cadastro e estatística mecanizada.

Ementa: Mantém a decisão por que o Tribunal de Contas recusou registro ao termo de ajuste celebrado a 11 de agosto de 1950 entre o Departamento Nacional de Estrada de Ferro e a firma Morais Luz Ltda., para a construção de um viaduto de 450 metros, entre as estacas números 6050 e 6080, no trecho Variante Santa Quitéria-Engenheiro Bley, nos Estados de São Paulo e Paraná.

Ementa: Aprova o acordo sobre Transportes Aéreos, firmado na cidade do Rio de Janeiro, a 11 de janeiro de 1951, entre o Brasil e o Líbano.

Ementa: Concede anistia aos responsáveis pela prática do crime de injúria ao Poder Público ou aos agentes que o exercem, capitulado no item 25 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 431, de 18 de maio de 1938.

Ementa: Mantém a decisão porque o Tribunal de Contas negou registro ao termo de contrato firmado entre o Ministério da Educação e Saúde e a firma Construtora A. Thimotheo Limitada.

Ementa: Aprova o texto do Protocolo Modificativo do art. XXVI do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, assinado em Annecy, França, a 13 de agosto de 1949, pelo Brasil e outros países.

Ementa: Aprova o texto da Convenção de Berna para a proteção das obras literárias e artísticas, revista na cidade de Bruxelas em 26 de junho de 1948.

Ementa: Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo de acordo celebrado em 13 de junho de 1950, entre o Ministério da Educação e Saúde e o Estado de Pernanbuco, para desenvolvimento da assistência psiquiátrica nesse Estado.

Ementa: Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo de acordo celebrado em 28 de abril de 1950, entre o Ministério da Educação e Saúde e o Estado da Bahia, para desenvolvimento da assistência psiquiátrica nesse Estado.

Ementa: Aprova a decisão por que o Tribunal de Contas, na sessão de 30 de dezembro de 1949, recusou registro ao termo de contrato celebrado em 14 de fevereiro desse ano entre o Ministério da Educação e Saúde e Edilberto Ribeiro de Castro, para locação do salão n. 101 ( sobreloja) do Edifício São Borja, à Avenida Rio Branco n. 277, no Distrito Federal.

Ementa: Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo de Acordo celebrado em 28 de abril de 1950, entre o Ministério da da Educação e Saúde e o Estado do Maranhão, para o desenvolvimento do serviço de assistência psiquiátrica nesse Estado.

Ementa: Aprova o texto de acordo de Migração firmado na cidade do Rio de Janeiro, a 5 de julho de 1950, pelo Brasil e a Itália.