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Ementa: Cria funções na Tabela Única de Mensalistas do Ministério da Educação e Saúde.

Ementa: Abre ao Poder Judiciário - Justiça ao Trabalho - Tribunal Superior do Trabalho, o crédito especial de Cr$ 362.092,50 para atender as despesas decorrentes da Lei n° 1.439, de 19 de setembro de 1951.

Ementa: Abre ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 133.806,00, para custeio de despêsas com ampliação e consolidação de obras realizadas no Palácio Itamarati.

Ementa: Aprova projetos e orçamentos para a construção de três caixas de água, na Estrada de Ferro Noroeste da Brasil.

Ementa: Declara públicas de uso comum, de domínio do Estado da Bahia as águas do curso denominado Andaraí-Prêto, Prêto Canela-Prêto e Prêto, respectivamente, nos seus trechos superior, médio e inferior.

Ementa: Declara de utilidade pública e autoriza a desapropriação da área do terreno necessária à instalação do 3º Distrito da Comissão do Vale do São Francisco, situada na cidade da Lapa, no Estado da Bahia.

Ementa: Declara de utilidade pública, para desapropriação pela Estrada de Ferro Santos a Jundiaí, área de terreno necessária à construção do Oleoduto Santos - São Paulo.

Ementa: Abre, ao Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 390.000,00 para ocorrer à despesa que especifica.

Ementa: Aceita a doação feita à União Federal, de um terreno situado no Município de Guaratinquetá, no Estado de São Paulo.

Ementa: Regula substituições nas Unidades e Bases Aéreas.

Ementa: Declara de utilidade pública diversas áreas de terra necessárias ;à construção de uma linha de transmissão de 80 KV, entre a Usina de Cubatão e a futura subestação de Capuava, no Estado de São Paulo, e autoriza The São Paulo Tramway, Light and Power Company, Limited a promover a desapropriação.

Ementa: Retifica cláusulas das que baixaram com o Decreto n° 29.237, de 29 de janeiro de 1951.

Ementa: Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação de um terreno, situado em Natal, Estado do Rio Grande do Norte.

Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirir o domínio útil do terreno de mangue (extinto) que menciona, situado na Capital da República.

Ementa: Concede permissão a Bressiani & Companhia para funcionar aos domingos e nos feriados civis e religiosos.

Ementa: Acrescenta alínea ao artigo 6º do Regulamento para o Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro.

Ementa: Autoriza estrangeiro a adquirir o domínio útil do terreno de marinha que menciona, situado em Recife, Estado de Pernambuco.

Ementa: Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar ;doação de um ;imóvel em Itajubá, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 2.825,00, para atender às despesas com o pagamento da gratificação de magistério concedida a Mário Saraiva.

Ementa: Autoriza estrangeiro a adquirir o domínio útil da metade do terreno de acrescido de marinha que menciona, situado na Capital da República.