Busca de legislação

Ementa: Torna pública a ratificação, por parte do Equador, do Tratado Interamericano de Assistência Recíproca, firmado no Rio de Janeiro, a 2 de setembro de 1947.

Ementa: Outorga concessão à Rádio Clube de Conquista Ltda. para estabelecer uma estação radiodifusora na cidade de Vitória da Conquista, Estado da Bahia.

Ementa: Outorga concessão à Superintendência das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional, com sede nesta Capital, para estabelecer uma estação de televisão.

Ementa: Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, a faixa de terreno e respectivas benfeitorias necessárias à construção da Ligação Coatira-Patos de Minas, no Estado de Minas Gerais.

Ementa: Declara de utilidade pública, para desapropriação pelo Departamento Nacional de Estradas de Ferro, as faixas de terrenos necessárias à construção da variante "Aracoiaba", da linha tronco da Rêde de Viação Cearense.

Ementa: Concede reconhecimento ao curso médico da Faculdade de Medicina do Ceará.

Ementa: Suspende exigências do Regulamento de Promoções para os Oficiais da Armada.

Ementa: Aceita a doação feita à União, de um imóvel de propriedade do Patrimônio do Senhor Bom Jesus dos Aflitos, na cidade de Exu, Estado de Pernambuco.

Ementa: Concede autorização para funcionamento do curso de ciências contábeis e atuariais da Faculdade de Estudos Econômicos do Liceu Coração de Jesus, de São Paulo.

Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de ciências econômicas da Faculdade de Ciências Econômicas de Franca.

Ementa: Autoriza o Serviço de Patrimônio da União a aceitar a doação de terreno situado no Município de Guapé, no Estado de Minas Gerais.

Ementa: Dispõe sobre a situação dos oficiais aprovados em concurso para ingresso no Serviço Exclusivo de Engenharia.

Ementa: Suspende, temporàriamente, a aplicação de dispositivos do Regulamento para o Corpo do Pessoal Subalterno da Armada.

Ementa: Mantém a decisão por que o Tribunal de Contas, em sessão realizada a 4 de outubro de 1950, recusou registro ao termo de ajuste celebrado a 27 de julho desse ano, entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e a firma Somag-Sociedade de Engenharia Limitada.

Ementa: Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo de acordo celebrado em 28 de abril de 1950, entre o Ministério da Educação e Saúde e o Estado de Alagoas, para desenvolvimento da assistência psiquiátrica nesse Estado.

Ementa: Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo de acordo celebrado em 12 de junho 1950, entre o Ministério da Educação e Saúde e o Estado do Amazonas, para desenvolvimento dos serviços de assistência psiquiátrica nesse Estado.

Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas recusando o registro ao contrato celebrado entre o Ministério da Educação e Saúde e a firma Casa Homero de Ferragens Limitada, para a execução de obras na sede do serviço de assistência social desse Ministério.

Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas recusando o registro ao termo de contrato celebrado entre o Ministério da Educação e Saúde e a firma Representações Gelcomar Limitada, para a execução de reparos no Edifício do Ministério.

Ementa: Aprova as contas prestadas pelo Presidente da República na forma do art. 87, item XVII, da Constituição, e relativas ao exercício de 1948.

Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas, que negou registro ao contrato celebrado em 31 de julho de 1950, entre a Diretoria de Recrutamento do Exército e Maria Macillo, para locação de seus serviços como operadora de cadastro e estatística mecanizada.