Busca de legislação

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  • Decreto Legislativo nº 51, de 1949

    Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao termo de ajuste celebrado entre o Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais e a firma Albano Ferraz & Companhia Limitada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 3, de 1949

    Ementa: Mantém decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao termo de acordo entre o Governo da União e o Estado do Rio de Janeiro, para delegação de competência a esse estado, referente à execução das Leis, regulamentos e demais disposições federais sobre caça e pesca

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 5, de 1949

    Ementa: O Tribunal de Contas efetuará o registro do termo pelo qual foi revigorado o aforamento do terreno de marinha, com o respectivo acrescido, na cidade de Belém, Estado do Pará e que a União outorgou à firma comercial Simão Roffé & Co

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 35, de 1949

    Ementa: Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo do acordo celebrado entre a União e a Sociedade União das Classes de Poções, no Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.015, de 24 de Dezembro de 1949

    Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar pelo Ministério da Agricultura, para pagamento de funções gratificadas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 983, de 17 de Dezembro de 1949

    Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial para pagamento de gratificação de magistério a Angelo Guenes Vanderlei.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 757, de 11 de Julho de 1949

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 11.897.045,40, para pagamento da indenização devida pela desapropriação das terras da Fazenda Nossa Senhora da Ajuda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 728, de 3 de Junho de 1949

    Ementa: Autoriza a abertura pelo Ministério da Educação e Saúde, de crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 para aquisição de sulfonas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 901, de 27 de Outubro de 1949

    Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial para auxílio ao VIII Congresso Brasileiro de Higiene.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 632, de 27 de Fevereiro de 1949

    Ementa: Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para medicamento destinado à Fundação Benjamim Guimarães.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 4, de 1949

    Ementa: Aposenta com vencimentos integrais e a gratificação adicional a que tiver direito por tempo serviço, o auxiliar de portaria padrão "J" Manoel Joaquim Rodrigues júnior nos termos do artigo 191 item I, parágrafo 3 da Constituição Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.012, de 24 de Dezembro de 1949

    Ementa: Isenta os motoristas de repartição pública de dupla contribuição para Institutos de Previdência ou Caixas de Aposentadoria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.008, de 24 de Dezembro de 1949

    Ementa: Abre ao Poder Judiciário o crédito especial de Cr$ 244.711,50 para ocorrer ao pagamento de gratificação devida a juízes e escrivães eleitorais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.006, de 24 de Dezembro de 1949

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Minstério da Fazenda, do crédito suplementar de Cr$ 571.920,00, em reforço da Verba 3 - Serviços e Encargos da Lei orçamentária vigente, para despesa que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 997, de 23 de Dezembro de 1949

    Ementa: Autoriza a abertura ao Poder Judiciário de crédito especial para pagamento de gratificação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.035, de 30 de Dezembro de 1949

    Ementa: Autoriza a abertura, ao Poder Judiciário, do crédito suplementar para pagamento de gratificação de representação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.034, de 30 de Dezembro de 1949

    Ementa: Autoriza a abertura do crédito especial para despesas do III Congresso Nacional de Jornalistas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.030, de 30 de Dezembro de 1949

    Ementa: Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para objetos destinados à Congregação Missionária do Santíssimo Redentor.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.024-A, de 29 de Dezembro de 1949

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a ceder à Prefeitura de Salvador, Estado da Bahia, uma área de terreno para fim de utilidade pública.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.023, de 28 de Dezembro de 1949

    Ementa: Concede auxílio à Sociedade de Farmácia da Bahia para o IV Congresso de Farmacêuticos do Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa