Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Lei nº 652, de 13 de Março de 1949
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder o auxílio de Cr$ 3.000.000,00 à Universidade Católica de São Paulo, para a construção de prédios destinados às suas escolas.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei nº 623, de 19 de Fevereiro de 1949
Ementa: Torna embargáveis as decisões das Turmas do Supremo Tribunal Federal, quando divirjam entre si, ou de decisão tomada pelo Tribunal Pleno.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei nº 810, de 6 de Setembro de 1949
Ementa: Define o ano civil.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 26.450, de 10 de Março de 1949
Ementa: Aprova o Regulamento para o Quadro Auxiliar de Oficiais.
Situação: Revogada
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Lei nº 610, de 13 de Janeiro de 1949
Ementa: Fixa normas para a profilaxia da lepra.
Situação: Revogada
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Decreto Legislativo nº 4, de 1949
Ementa: Aprova o acordo sobre Transporte Aéreo firmado em Lisboa pelo Brasil e Portugal, a 10.12.1946.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei nº 849, de 5 de Outubro de 1949
Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial para despesas com a reforma do prédio da Embaixada do Brasil, em Washington.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei nº 965, de 8 de Dezembro de 1949
Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, de crédito especial para auxílio ao Instituto de Menores, de Pelotas, Rio Grande do Sul.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei nº 762, de 13 de Julho de 1949
Ementa: Concede isenção de direitos de importação para gasolina de aviação, aeronaves e acessórios, importados pela Companhia Itaú de Transportes Aéreos.
Situação: Não consta revogação expressa
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Resolução da Câmara dos Deputados nº 42, de 1949
Ementa: Concede licença para tratamento de saúde ao deputado Graccho Cardoso.
Situação: Sem Eficácia
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Resolução da Câmara dos Deputados nº 22, de 1949
Ementa: Declara a perda do mandato do deputado Edmundo Barreto Pinto.
Situação: Sem Eficácia
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Resolução da Câmara dos Deputados nº 19, de 1949
Ementa: Concede licença ao deputado Ruy Santos para desempenho de missão temporária na Organização Nacional de Saúde da ONU.
Situação: Sem Eficácia
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Resolução da Câmara dos Deputados nº 20, de 1949
Ementa: Concede licença para tratamento de saúde ao deputado Bertho Condé.
Situação: Sem Eficácia
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Resolução da Câmara dos Deputados nº 16, de 1949
Ementa: Concede licença para tratamento de saúde ao deputado Damaso Rocha.
Situação: Sem Eficácia
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Resolução da Câmara dos Deputados nº 17, de 1949
Ementa: Concede licença para tratamento de saúde ao deputado Altino Arantes.
Situação: Sem Eficácia
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Lei nº 667, de 11 de Abril de 1949
Ementa: Concede isenção de direitos de importação para um moinho de trigo adquirido pela Sociedade "Moinho do Nordeste Limitada".
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei nº 743, de 16 de Junho de 1949
Ementa: Concede isenção de direitos de importação para máquinas adquiridas pelas firmas Piveta e Refatt e Teije Hirayama.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei nº 716, de 25 de Maio de 1949
Ementa: Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 22.000.000,00, pelo Ministério da Guerra, a fim de atender ao prosseguimento das obras do Edifício de Apartamentos da Praia Vermelha.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto Legislativo nº 19, de 1949
Ementa: Aprova a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao contrato celebrado entre o Ministério da Aeronáutica e a Empresa de Transportes Aerovias Brasil S.A.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 27.491, de 22 de Novembro de 1949
Ementa: Dispõe a Tabela Única de extranumerário-mensalista do Ministério da Aeronáutica.
Situação: Revogada