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Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro José Maciel a pesquisar mica e associados no município de Caratinga, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Manuel do Bonfim Freire a pesquisar argila, caulim, feldspato, mica, pedras semi-preciosas e associados no município de Guaraná, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Concede licença ao Senador Ferreira de Souza para ausentar-se do país, com o Presidente da República em visita aos EUA, assim como participar como representante do Brasil, da quarta reunião da Comissão jurídica de organização da aviação civil internacional em Montreal, domínio do Canada em junho vindouro.

Ementa: Regula a distribuição de créditos orçamentários para o Superior Tribunal Militar.

Ementa: Abre, ao Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 150.000,00, para o fim que especifica.

Ementa: Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$ 1.495.381,00, para atender ao pagamento da contribuição do Brasil relativa a construção do Farol de Colombo.

Ementa: Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$ 2.500.000,00 para pagamento das despesas com a viagem presidencial aos Estados Unidos da América do Norte.

Ementa: Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$ 363.945,80, para pagamento da contribuição do Brasil à Repartição Internacional do Trabalho.

Ementa: Aprova as especificações e tabelas para a classificação e fiscalização do Café, visando sua padronização.

Ementa: Estabelece a fase preliminar de conciliação ou acordo nas causas de desquite litigioso ou de alimentos, inclusive os provisionais, e dá outras providências.

Ementa: Abre, ao Poder Judiciário, o crédito suplementar de Cr$ 34.400,00 para o fim que especifica.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Educação e Saúde o crédito especial de Cr$ 18.480,00 para atender a pagamento de gratificação de magistério.

Ementa: Aprova a Convenção de Organização Metereológica Mundial e o Protocolo referente à Espanha, firmados em Washington, com o voto do Brasil, A 11 de outubro de 1947.

Ementa: Promulga o Acordo sobre Transportes Aéreos entre o Brasile e a Suécia, firmado no Rio de Janeiro, a 14 de novembro 1947.

Ementa: Concede reconhecimento ao curso ginasial de Olímpia, de São Paulo.

Ementa: Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras e imposto de consumo social para fim que especifica.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona, sitos na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, e necessários ao Ministério da Aeronáutica.

Ementa: Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 26.778, de 14 de junho de 1949.

Ementa: Aprova o Regulamento básico para os cursos de enfermagem e de auxiliar de enfermagem.

Ementa: Abre, ao Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 2.102.529,20, para o fim que se especifica.