Busca de legislação

Ementa: Concede à "Sociedade de Navegação e Comércio de Madeiras Ltda", autorização para funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem, de acôrdo com o que prescreve o Decreto-lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940.

Ementa: Abre, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 2.000.000.00 para o fim que especifica.

Ementa: Inclui no regime de licença prévia, de que trata a Lei nº 262, de 23 de fevereiro de 1948, a importação de banha.

Ementa: Cancela, parcialmente, a inscrição do Aqueduto da Carioca nos Livros do Tombo.

Ementa: Fixa a gratificação do Presidente do Conselho Rodoviário Nacional

Ementa: Torna públicas as ratificações, por parte dos Governos do México, da Honduras e da Bolívia, da Convenção Interamericana sôbre os Direitos do Autor em Obras Literárias, Científicas e Artísticas, firmada em Washington, a 22 de junho de 1946.

Ementa: Concede autorização para funcionar como empresa de energia elétrica, a Companhia Hidro Elétrica Paranapanema.

Ementa: Autoriza Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação de um terreno.

Ementa: Altera o Decreto nº 21.737, de 30 de agosto de 1946 que regula a concessão de auxilio para transporte ,ajuda de custo e diárias aos funcionários diplomáticos e consulares

Ementa: Abre, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00, para atender as despesas com a construção do ramal ferroviário Lima Duarte-Bom Jardim.

Ementa: Altera a lotação do Ministério da Educação e Saúde.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Pium-i, Estado de Minas Gerais, a ampliar sua instalações Hidroelétricas.

Ementa: Concede reconhecimento ao curso de química industrial da escola de Química de Pernambuco.

Ementa: Revoga o Decreto nº 12.479, de 27 de maio de 1943.

Ementa: Autoriza o Estado de Minas Gerais a ampliar as instalações da Central termoelétrica da cidade de Governador Valadares, Estado de Minas Grais

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Max Spindola de Barros a comprar pedras preciosas.

Ementa: Autoriza estrangeiro a adquirir o domínio útil do terreno de acrescido de marinha que menciona, situado nesta capital.

Ementa: Autoriza a reunião, na cidade de Salvador, em julho do corrente ano, das Assembléias Gerais dos Conselhos Nacionais de Geografia e de Estatística.

Ementa: Aprova orçamento e especificações para aquisição, pelo Estado de Sergipe, de máquinas rodoviárias, no total de Cr$ 4.500.000,00.

Ementa: Abre ao Poder Judiciário o crédito especial de Cr$ 11.200,00, para o pagamento do aluguel do prédio onde funciona o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe.