Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Lei nº 799, de 1º de Setembro de 1949
Ementa: Modifica o art. 295 do Código de Processo Penal.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei nº 842, de 4 de Outubro de 1949
Ementa: Prorroga o prazo da Lei nº 262, de 23 de fevereiro de 1948, que subordina ao regime de licença prévia o intercâmbio de importação e exportação com o exterior.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei nº 830, de 23 de Setembro de 1949
Ementa: Reorganiza o Tribunal de Contas da União.
Situação: Revogada
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Resolução da Câmara dos Deputados nº 34, de 1949
Ementa: Promulga o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Situação: Sem Eficácia