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Ementa: Sobre os projetos oriundos da Comissão Mista das Leis Complementares - seu Processo no Senado.

Ementa: Concede licença aos senhores Senadores Álvaro Botelho Maia e Arthur bernardas Filho para aceitarem suas nomeações de Delegado do Brasil a Conferencia da Organização das Nações Unidas a Instalar-se em Paris a 20 do Corrente mês.

Ementa: Concede licença ao Senador Arthur Santos para sua nomeação de Delegado do Brasil a IX Conferencia Pan americana a instalar-se em Bogotá a 30 do corrente. designação feita pelo Senhor Presidente da República.

Ementa: Reajusta pagamento de vencimentos ou remuneração do pessoal da Secretaria do Senado Federal e Funções Gratificadas.

Ementa: Concede Aposentadoria nos termos da Lei, ao Diretor de Serviço da Secretaria do Senado, Augusto Olympio Gomes de Castro.

Ementa: Autoriza a Comissão Diretora a contratar com escultor idôneo a execução em bronze de um busto de Rui Barbosa.

Ementa: Fica o Estado do Ceará autorizado a cobrar pelo prazo de 5 anos o imposto de exportação de mercadorias de sua produção para o estrangeiro ate o máximo de dez por cento do valor.

Ementa: Governo do Pará autoriza contrair com Export And Import Bank Washington EUA um empréstimo do valor de ;US$ 750.000,00.

Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Espirito Santo a contrair nos Estado Unidos da América do Norte um empréstimo de 8 milhões de dólares, dando como garantia as que consigna a lei em seu parágrafo 5 de 20/12/47 da assessoria legislativa do estado.

Ementa: Fica o Estado do Maranhão Autorizado a manter pelo espaço de 3 anos a partir de 1948, as sua atuais taxas a valorem no imposto de exportação de mercadorias, de sua produção para o estrangeiro que excederem do limite estabelecido no artigo 19 numero 5 da Constituição Federal.

Ementa: Regimento Interno do Senado Federal.