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Ementa: Altera com redução de despesa, a Tabela Numérica Ordinária de extranumerário mensalista da Estrada de Ferro Goiás, do Ministério da Viação e Obras Públicas.

Ementa: Altera a Tabela Numérica Ordinária de Extranumerário-mensalista do Departamento Nacional de Indústria e Comércio, do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, e dá outra providências.

Ementa: Cria a Tabela Numérica Suplementar de extranumerário mensalista da Escola Técnica de Aviação do Ministério da Aeronáutica.

Ementa: Altera sem aumento de despesa a Tabela Numérica Suplementar de Extranumerários Mensalistas da Comissão Especial de Faixa de Fronteiras do Conselho de Segurança Nacional.

Ementa: Altera, sem aumento de despesa, a Tabela Numérica Ordinária de extranumerário mensalista do Arsenal de Marinha da Ilha das Cobras, do Ministério da Marinha.

Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial ao Ministério da Educação e Saúde para pagamento de gratificação de magistério.

Ementa: Dispõe sôbre antiguidades de promoção de oficiais da Fôrça Aérea Brasileira.

Ementa: Dá nova redação à letra "e " das isenções constantes da alínea I, aparelhos, máquinas e artefatos de metal, Tabela A, do Decreto-lei nº 7.404 de 1945.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, crédito especial para atender ao primeiro e segundo pagamentos dos atos firmados entre o governo do Brasil e dos Estados Unidos da América do Norte, relativos à aquisição de bens exedentes de guerra.

Ementa: Concede isenção de direitos de importação para material destinado ao Instituto Tecnológico do Estado do Rio Grande do Sul.

Ementa: Concede pensão especial a Dona Donatila de França Lins.

Ementa: Concede isenção de direitos de importação para material adquirido pelas companhias de aviação que especifica.

Ementa: Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras, inclusive de imposto de consumo, para 2 caixas com aparelhos físicos de matéria plástica, destinadas ao Instituto de Eletrotécnica do Estado de São Paulo.

Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Agricultura, de crédito especial para pagamento de gratificações de magistério.

Ementa: Autoriza a abertura do crédito suplementar para pagamento de aluguel de prédio ocupado pela Agência Nacional.

Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Agricultura de crédito especial para a instalação de uma usina hidro-elétrica na Colônia Agrícola do Maranhão.

Ementa: Concede auxílios a Congressos Eucarísticos.

Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, de crédito especial para a construção de um leprosário e de um preventório para filhos de Lázaros em Porto Velho, no Terrirório de Guaporé.

Ementa: Abre ao Poder Judiciário, crédito especial para pagamento de gratificação de representação a juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas.

Ementa: Abre ao Poder Judiciário, crédito suplementar para pagamento de representação a membros do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará.