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Ementa: Aprova o Regimento do Presídio do Distrito Federal.

Ementa: Autoriza a Companhia de Indústria, Comércio, Mineração e Agricultura, "CICAM" a lavrar argila no município de São Paulo, Estado de São Paulo.

Ementa: Dispõe sobre apuração do merecimento dos funcionários da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, e da outras providências.

Ementa: Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 6.787,00, para pagamento de gratificação de magistério ao Professor Hélio de Sousa Gomes.

Ementa: Aprova alterações introduzidas nos estatutos da Sul América Companhia Nacional de Seguros de Vida.

Ementa: Concede à Foote Minérios Industrializados Ltda. Autorização para funcionar como empresa de mineração.

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Sílvio de Araújo Vieira da Pedra Negra a pesquisar dolomita e associados no município de Vassouras, Estado do Rio de Janeiro.

Ementa: Institui nova comissão para rever o anteprojeto do Código de Contabilidade da União e da outras providencias.

Ementa: Concede à "Sociedade Navegação e Comércio Independência Ltda." autorização para funcionar como empresa de navegação de cabotagem, de acordo com o prescreve o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de Novembro de 1940.

Ementa: Concede à sociedade anônima "The Rio de Janeiro Flour Mills and Granaries, Limited" autorização para continuar a funcionar na República.

Ementa: Transfere função da tabela numérica ordinária de extranumerário mensalista da diretoria de ensino do exercito para igual tabela do gabinete do ministro, ambas do Ministério da Guerra e da outras providências.

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Cristóvão dias de Ávila Pires a pesquisar jazidas de petróleo e gases naturais, classe X, nos municípios de Piracicaba, Pirambóia e São Pedro, Estado de São Paulo.

Ementa: Autoriza a abertura de crédito suplementar para ocorrer à despesa com o pessoal permanente do Supremo Tribunal Federal.

Ementa: Concede isenção de direitos de importação para material destinado à Repartição de Águas e Esgotos do Estado de São Paulo.

Ementa: Suprime cargos extintos.

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Cristóvão Dias de Ávila Pires a pesquisar jazidas de petróleo e gases naturais, classe X, nos municípios de Guarei, Bofete e Angatuba, Estado de São Paulo.

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro, Camilo Afra Valente a lavrar água mineral no município de Tubarão, Estado de Santa Catarina.

Ementa: Autoriza os cidadãos brasileiros Armando Vitório Bei e Fábio Salvador Bei a pesquisar areia quartzífera e associados no município de São Vicente, Estado de São Paulo.

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro José Cândido de Cerqueira Leite a pesquisar argila e associados no município de Guarulhos, Estado de São Paulo.

Ementa: Altera, sem aumento de despesa, a Tabela Numérica Ordinária de Extranumerário-mensalista da Diretoria do Ensino Industrial, do Ministério da Educação e Saúde.