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Ementa: Fixa os vencimentos dos dirigentes e servidores do Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais.

Ementa: Fixa vencimentos e salários dos dirigentes e servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos e dá outras providências.

Ementa: Suprime cargo extinto.

Ementa: Suprime cargos extintos.

Ementa: Suprime cargo extinto.

Ementa: Libera dos efeitos do Decreto-lei nº 4.166, de 11 de março de 1942, bens pertencentos a Hugo Petiti-Bon, de nacionalidade italiana.

Ementa: Suprime cargos provisórios.

Ementa: Abre ao Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 546.000,00, para atender à despesa que especifica.

Ementa: Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores crédito especial para pagamento de gratificação a João Evangelista de Figueiredo Lima, auxiliar de redator do Diário Oficial.

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Geraldo Alves de Souza a pesquisar agalmatolito no município de Pará de Minas, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 160.000,00 para o fim que especifica.

Ementa: Autoriza os cidadãos brasileiros Alfredo Moreira de Sousa e Epaminondas Ferreira Lôbo a pesquisar calcário e associados no município de Itapeva, do Estado de São Paulo.

Ementa: Fixa vencimentos e salários dos dirigentes e servidores das Caixas de Aposentadoria e Pensões e dá outras providências.

Ementa: Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 12.798,40, para pagamento da gratificação de magistério, a Pedro Lins Palmeira.

Ementa: Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 14.400,00, para pagamento de gratificação de magistério a Teodomiro Rodrigues Pereira.

Ementa: Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 10.600,00, para pagamento de gratificação de magistério a Vicente Grassani.

Ementa: Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores crédito especial para ocorrer às despesas com a realização da Terceira Conferência Penitenciária Brasileira.

Ementa: Abre, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 2.967,70, para o fim que especifica.

Ementa: Torna sem efeito o Decreto nº 25.790, de 08 de novembro de 1948 e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Haroldo Falabella a lavrar calcário e associados no município de Congonhas do Campo, Estado de Minas Gerais.