Busca de legislação

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Resultados da Busca por Licitações

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  • Lei nº 33, de 13 de Maio de 1947

    Ementa: Fixa o critério para os vencimentos dos Tribunais, dispõe sôbre a criação do Tribunal Federal de Recursos e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 156, de 27 de Novembro de 1947

    Ementa: Restabelece o imposto de que trata o Decreto-Lei nº 1.394, de 29 de Junho de 1939.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 101, de 17 de Setembro de 1947

    Ementa: Subordina ao Ministério do Trabalho Indústria e Comércio os contratos entre trabalhadores de teatro, cinema, rádio e circo e os respectivos empregadores.

    Situação: Revogada