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Ementa: Suprime cargos provisórios.

Ementa: Suprime cargo provisório.

Ementa: Concede equiparação à Escola de Enfermagem do Estado do Rio de Janeiro.

Ementa: Altera a Tabela Numérica Ordinária de extranumerário mensalista da Base Aérea de Fortaleza, de Ministério da Aeronáutica.

Ementa: Extingue cargos excedentes.

Ementa: Dispõe sobre férias dos servidores das Caixas Econômicas e do Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais.

Ementa: Autoriza estrangeira a adquirir terreno de marinha que menciona, situado na Cidade de Belém, Estado do Pará.

Ementa: Dispõe sobre Tabelas Numéricas, Ordinária e Suplementares, de Extranumerário-mensalistas de repartições do Ministério da Agricultura.

Ementa: Autoriza o Ginásio do Ateneu São Luís, com sede no Dstrito Federeal, a funcionar como colégio.

Ementa: Concede à sociedade "Navegação Fluvial Bettega Limitada", autorização para funcionar como empresa de navegação de cabotagem, de acordo com o que prescreve o Decreto-lei n° 2.784, de 20 de Novembro de 1940.

Ementa: Modifica as Tabelas Numéricas de extranumerário mensalista da Diretoria Geral do Departamento Nacional de Educação e do Instituto Nacional de Surdos Mudos.

Ementa: Retifica a Tabela Numérica de Extranumerário-Mensalista da Divisão do Pessoal do Departamento de Administração do Ministério da Viação e Obras Públicas que acompanhou o Decreto n° 23.448, de 31 de Julho de 1947, e dá outras providências.

Ementa: Regimento dos órgãos da Presidência da República.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 2.500.000,00 para atender a despesas com medidas profiláticas de emergência.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 11.000.000,00 para a construção da rodovia Bagé-Aceguá, no Estado do Rio Grande do Sul.

Ementa: Faculta a inscrição dos membros do Poder Legislativo no quadro de contribuintes do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado.

Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério de Viação e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$ 3.600,00 para pagamento de indenização devida a Francisco Cardoso Monteiro e sua mulher.

Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito suplementar de Cr$ 2.008.800,00, à verba que especifica.

Ementa: Autoriza o Governo a adquirir ações da Companhia Hidro-Elétrica do São Francisco.

Ementa: Abre, pelo Ministério da Fazenda, crédito especial para pagamento de juros apólices emitidas nos termos do Decreto-Lei nº 7.393, de 16 de Março de 1945.