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Ementa: Outorga concessão à Companhia Campos Gerais de Energia Elétrica S.A. para a transmissão, transformação e distribuição de energia elétrica no município de Castro, Estado do Paraná.

Ementa: Delega atribuições à Diretoria de Obras e Fortificações de Exército, para incumbir-se de construções de estradas de rodagem, na forma do artigo 45 do Decreto-Lei nº 8.463, de 27 de Dezembro de 1945.

Ementa: Eleva o padrão de vencimentos do cargo de Auxiliar de Autópsia.

Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministerio da Justiça e Negócios Interiores, do crédito especial de Cr$ 762.610,00, para ocorrer a despesas do exercício de 1946.

Ementa: Autoriza o Presidente da República a cruzar a fronteira por ocasião da inauguração da ponte Agustin P. Justo - Getúlio Vargas

Ementa: Regula a aplicação da Verba consignada no Orçamento da República para o exercício de 1947, destinada a atender ao disposto no art. 29 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 50.000.000,00 ;para financiamento das operações da Caixa de Crédito Cooperativo.

Ementa: Autoriza a cidadão brasileiro Nero Macedo Júnior a pesquisar gnaisse no município de Guararema, Estado de São Paulo.

Ementa: Autoriza a cidadão brasileiro Armando do Vale Bastos a pesquisar argila e associados no município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro.

Ementa: Autoriza a Mineração Apolo S. A. a pesquisar cassiterita e associados no Município de Macapá, Território do Amapá.

Ementa: Altera a redação dos artigos 10 e 19 do Regulamento do Instituto Rio Branco.

Ementa: Autoriza os cidadãos brasileiros José Antônio Buffe e Abrão Antônio José Buffe a pesquisar calcário e associados no Município de Pedro Leopoldo, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Aterá a lotação dos cargos de provimento, em comissão, do Departamento de Águas e Esgotos.

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro George Augusto Nascimento Oetterer a pesquisar calcário, calcita e associados no Município de Capão Bonito do Estado de São Paulo.

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Edmundo Cássio Horta a pesquisar minério de ouro, diamantes, tungstênio, manganês e asociados no município de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Outorga à Companhia Brasileira de Mineração de Grafite, concessão para o aproveitamento progressivo da energia hidráulica do rio do Colégio e de seu afluente, ribeirão das Flores, no 1º distrito do município de São Fidélis, Estado do Rio de Janeiro.

Ementa: Suprime cargo extinto.

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Jose Gomes de Matos a pesquisar calcário dolomítico e associados no Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro.

Ementa: Extingue cargos excedentes.

Ementa: Altera sem aumento de despesa , a Tabela Numérica Ordinária de extranumerário mensalista do Laboratório da Produção Mineral, do Ministério da Agricultura.