Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Decreto-Lei nº 9.500, de 23 de Julho de 1946
Ementa: Lei do Serviço Militar.
Situação: Revogada
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Decreto nº 21.820, de 5 de Setembro de 1946
Ementa: Autoriza companhia estrangeira a adquirir ocupação de terrenos de marinha que menciona.
Situação: Revogada
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Decreto nº 22.230, de 5 de Dezembro de 1946
Ementa: Libera depósito.
Situação: Revogada
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Decreto nº 21.231, de 3 de Junho de 1946
Ementa: Autoriza Raul Belmar da Costa de nacionalidade portuguesa, a adquirir o domínio útil do terreno de marinha, que menciona, situado no Distrito Federal.
Situação: Revogada
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Decreto-Lei nº 9.698, de 2 de Setembro de 1946
Ementa: Aprova o Estatuto dos Militares.
Situação: Revogada
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Decreto nº 22.367, de 27 de Dezembro de 1946
Ementa: Dá nova redação ao regulamento do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas.
Situação: Revogada